(DOC. VP 210.8170.4626.2356)

STJ. Processual civil. Ofensa aos arts. 2º, 458 e 535 do CPC não configurada. Lei estadual 11.908/2010. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 2º, 458 e 535 do CPC. 2 - A Corte local, ao examinar a demanda, levou em consideração a Lei estadual 11.908/2010. A análise de tal matéria encontra óbice, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 3 - Agravo Regimental não provido.

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