Jurisprudência sobre
lei estadual
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201 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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202 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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203 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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204 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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205 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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206 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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207 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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208 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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209 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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210 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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211 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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212 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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213 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual falecido. Pensão previdenciária. Estado do Ceará. Legitimidade passiva. Lei complementar estadual 24/2000 e Lei estadual 13.875/2007. Matéria decidida à luz do direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a controvérsia acerca da legitimidade passiva do Estado do Ceará foi solucionada, pelo acórdão, com fundamento na legislação local, a saber, na interpretação da Lei Complementar Estadual 24/2000 e da Lei Estadual 13.875/2007. ... ()
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215 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INSALUBRIDADE. ADMISSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. PAGAMENTO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.910/2022. AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.
DERAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. ... ()
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216 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição afastada com base em Lei estadual. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a prescrição quinquenal com base em lei estadual que autorizaria a revisão do ato de aposentadoria do servidor público a qualquer tempo, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 280/STF.... ()
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217 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Revisão. Lei estadual 4.819/1958 e Lei complementar estadual 200/1974. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Inexistência.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que «o exame da (in)existência de direito à complementação integral da aposentadoria, no caso, exige interpretação da Lei Estadual 4.819/1958 e da Lei Complementar Estadual 200/1974, o que impossibilita a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF (AgRg no AREsp 106528/SP, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe de 20/06/2012). ... ()
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218 - TJSP. Execução fiscal. Multa ambiental. Programa de Parcelamento de Débitos instituído pela Lei Estadual 13014/08. Diploma legal que traz densidade normativa suficiente para sua aplicação independentemente de regulamentação. Recurso provido para facultar à agravante o pagamento do débito com os benefícios da referida lei estadual.
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219 - STJ. Administrativo. Servidor militar estadual. Soldo inferior ao mínimo legal. Vencimento básico de referência. Lei complementar estadual 32/2001. Lei estadual 11.216/1995. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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220 - TJSP. Imposto de renda. Pretensão de restituição do imposto de renda sobre verba DEJEM. Inadmissibilidade. Verba de caráter remuneratório. Lei Estadual 17.293/2020. Irretroatividade. Devida a cessação de descontos após a vigência da Lei Estadual 17.293/2020. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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221 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Lei estadual 8.369/2006. Natureza jurídica. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O reajuste instituído pela Lei Estadual 8.369/2006, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 841.182-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 12/12/2014; ARE 788.725-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/11/2014; e ARE 825.525-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 9/10/2014. ... ()
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222 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 1.654/1957, art. 2º (com a redação atual, dada pela Lei Estadual 12.053/1996, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, da Lei Estadual 1.654/1957, art. 1º (com a redação dada pela Lei Estadual 6.806/1976), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos dispositivos questionados. Prejudicialidade da ação. Efeitos concretos remanescentes. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade. A solução de situações jurídicas concretas ou individuais não se coaduna com a natureza do processo objetivo de controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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223 - STJ. Processo civil e direito tributário. Energia elétrica. Aproveitamento de créditos de ICMS. Lei estadual que limita os créditos em 50%. Matéria constitucional. Decadência do crédito tributário.
«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de lei estadual limitar em 50% o creditamento do ICMS referente à energia elétrica empregada na prestação de serviços de telecomunicações. ... ()
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224 - STJ. Tributário. ICM. Lei Estadual 8.198/92.
«Não cabe recurso especial por ofensa a direito local - Súmula 280/STF.... ()
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225 - STJ. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Cargo de assistente técnico educacional. Incidência. Interpretação de direito local. Lei estadual 15.293/1994.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que o cargo de assistente técnico educacional integra o magistério estadual - feita com base na interpretação do direito local (Lei Estadual 15.293/1994) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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226 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE 11,08% REFERENTE AO IPC-FIPE ACUMULADO EM 2015. LEI ESTADUAL 15.855/2015. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. IRDR TEMA 52. LEI ESTADUAL 16.346/2016. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a pretensão de beneficiário da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, determinando o reajuste de 11,08% nos proventos de aposentadoria e pensão, referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, com o pagamento das diferenças pretéritas observada a prescrição quinquenal. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 18.419/2014, Lei Estadual 18.420/2014 e Lei Estadual 18.421/2014. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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228 - STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Na linha da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13.918/2009, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo STF em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em Apelo Especial em face do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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229 - TST. Recurso de revista do reclamado. Prêmio-incentivo. Impossibilidade de integração. Previsão na Lei estadual 8.975/94, que afasta a natureza salarial.
«A Lei Estadual nº 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente, determina que essa parcela não possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no entendimento de que o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da lei estadual que o instituiu. ... ()
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230 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Pagamento antecipado sem substituição tributária. Decreto estadual 39.820/99. Lei estadual 8.820/89. Legalidade.
1 - Entendimento desta Corte no sentido de ser legítima a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação, isto é, sem substituição tributária, na forma preconizada pela Lei estadual 8.820/89 e pelo Decreto estadual 39.820/99. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 23.4.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 14.12.2006; REsp. 998.668, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 5.6.2008.... ()
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231 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... ()
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232 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD. IMÓVEL ÚNICO A SER TRANSMITIDO. VALOR A SER CONSIDERADO SOBRE A FRAÇÃO A SER TRANSMITIDA. TETO FIXADO NA LEI ESTADUAL NÃO ULTRAPASSADO. POSSIBILIDADE. 1. O fato gerador e a base de cálculo do ITCMD referem-se ao valor venal do bem ou do direito transmitido. Exegese da Lei Estadual 10.705/00. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD. IMÓVEL ÚNICO A SER TRANSMITIDO. VALOR A SER CONSIDERADO SOBRE A FRAÇÃO A SER TRANSMITIDA. TETO FIXADO NA LEI ESTADUAL NÃO ULTRAPASSADO. POSSIBILIDADE. 1. O fato gerador e a base de cálculo do ITCMD referem-se ao valor venal do bem ou do direito transmitido. Exegese da Lei Estadual 10.705/00. 2. Requisitos de isenção comprovados. Único imóvel transmitido pelo de cujus. O valor da fração a ser transmitida não ultrapassa o teto fixado em lei. Adquirente residente no imóvel. Exegese da Lei Estadual 10.705/00, art. 6º. Isenção devida. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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233 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade «incidenter tantum. Artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº: 1013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº: 452/74. Incidente suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo. Suspensão do julgamento do recurso, até a decisão do Plenário a. Contribuição para a assistência médico-hospitalar e odontológica de 2% (dois por cento) da respectiva retribuição-base. Dispositivo que acabou obrigando todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar) a se associarem a determinada instituição hospitalar, responsável pela assistência médica. Descabimento, pois não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos a adesão compulsória dos servidores. Artigos 5º, XX e 149, § 1º da Constituição Federal. Inconstitucionalidade do dispositivo declarada, determinado o retorno dos autos à Câmara que suscitou o incidente para que seja apreciada a causa.
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234 - TJSP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. INFRAÇÕES. IMPOSTOS. VENDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CTB E LEI ESTADUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. CTB, art. 134. ART. 6º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. LEI 5.108/66. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO COMPRADOR. Inexiste responsabilidade solidária do Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. INFRAÇÕES. IMPOSTOS. VENDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CTB E LEI ESTADUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. CTB, art. 134. ART. 6º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. LEI 5.108/66. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO COMPRADOR. Inexiste responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações e impostos quando a venda de veículo ocorreu antes da vigência do CTB, art. 134 e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Inadmissibilidade da aplicação retroativa das normas, conforme art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inexistência de dever de comunicação de venda pelo antigo proprietário à época, pois não previsto na Lei 5.108/66. Responsabilidade solidária por penalidades posteriores à transferência não prevista em lei. Inexigibilidade de débitos relacionados ao veículo em nome do recorrente. Cabimento da exclusão de seu nome do CADIN e outros registros de inadimplência, bem como a transferência de responsabilidades ao corréu desde a alienação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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235 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Paridade com os empregados da ativa. Previsão em Lei estadual. Sucessão trabalhista (alegação de violação aos arts. 8º, VII, 37, «caput, e XIII, 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º, da CF/88, 10, 448, 461, 516, 517 e 519 da CLT, CLT, 15, «caput, e 21 da Lei complementar 101/00, 1º e 2º da Lei estadual 9.342/96 e 3º, § 1º, e 4º, § 2º, da Lei estadual 9.343/96 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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236 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 11125/02. Prazo de 180 dias para solicitação da inscrição de agregados no IAMSPE. Estabelecimento de novo prazo pela Lei Estadual 12713/07. Omissão do órgão suscitante quanto a este ponto. Interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais. Necessidade. Incidente não conhecido.
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237 - STJ. Recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535, II, do cód. De pr. Civil. Improcedência. Empregado público. Metrô. Controle acionário do estado de são paulo após a vigência da Lei estadual 200/74. Complementação de aposentadoria. Lei estadual 4.819/58. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental improvido.
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238 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Isenção prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Determinação para recolhimento da contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados. Cabimento. Taxa de juntada de mandato de natureza previdenciária não abrangida pela isenção, nos termos da Lei Estadual 10394/70. Recurso parcialmente provido.
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239 - TJSP. Policial militar. Auxílio-transporte. Declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte a Lei Estadual 10380/99, que assegurava transporte gratuito e obrigatório a policiais militares fardados. Benefício instituído pela Lei Estadual 6248/1988 que não contempla os servidores militares. Súmula 36 desta Corte. Demanda improcedente. Recurso improvido.
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240 - TST. Prêmio de incentivo. Lei estadual 8.975/94. Natureza jurídica. Reflexos.
«Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que, em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no artigo 4º da Lei Estadual 8.975/94 quanto à não integração do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, resta afastada a sua natureza salarial. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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241 - TJSP. Execução Fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Retificação de CDAs. Denúncia de fixação de juros nos termos da Lei Estadual 13.918/09. Falta de interesse processual. Situação sob regência da Lei Estadual 16.497/2017. Processo extinto, sem resolução do mérito, devendo prosseguir a execução. Recurso provido
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242 - TJSP. Imposto de renda. Incabível restituição do imposto de renda sobre verba DEJEM, que era considerada verba de caráter remuneratório até a Lei Estadual 17.293/2020. Irretroatividade. Devida a cessação de descontos após a vigência da Lei Estadual 17.293/2020. Recursos não providos.
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Magistério. Licença saúde. Redução de carga horária. Lei estadual 500/1974. Legislação local. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STJ.
«1. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei estadual 500/1974, cuja apreciação pelo STJ encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição do fundo de direito inexistente. Incidência da súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Lei estadual 6.371/93 e Lei complementar estadual 202/02. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 7/11/2008).... ()
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245 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição do fundo de direito inexistente. Incidência da súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Lei estadual 6.371/93 e Lei complementar estadual 202/02. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 7/11/2008).... ()
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246 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição do fundo de direito inexistente. Incidência da súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Lei estadual 6.371/93 e Lei complementar estadual 202/02. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 7/11/2008).... ()
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247 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição do fundo de direito inexistente. Incidência da súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Lei estadual 6.371/93 e Lei complementar estadual 202/02. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 7/11/2008).... ()
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248 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição do fundo de direito inexistente. Incidência da súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Lei estadual 6.371/93 e Lei complementar estadual 202/02. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 7/11/2008).... ()
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249 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição do fundo de direito inexistente. Incidência da súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Lei estadual 6.371/93 e Lei complementar estadual 202/02. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 7/11/2008).... ()
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250 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação especial de eficiência (gee). Lei estadual 11.170/2008.
«1. Caso em que o recorrente ingressou no Poder Judiciário da Bahia tão somente em 31.1.2011 (fl. 71), sendo certo que naquele momento não mais existia a gratificação em tela, pois revogada tacitamente pela Lei Estadual 11.919/2010. ... ()
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