(DOC. VP 241.1050.5149.1942)

STJ. Recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535, II, do cód. De pr. Civil. Improcedência. Empregado público. Metrô. Controle acionário do estado de são paulo após a vigência da Lei estadual 200/74. Complementação de aposentadoria. Lei estadual 4.819/58. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental improvido.

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