Jurisprudência sobre
lei estadual
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151 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidores públicos estaduais. Médicos. Jornada de trabalho reduzida. Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - O cerne recursal do Apelo Nobre é a tese de que «não podem os autores, que trabalham no regime de 10 a 20 horas semanais, receber vencimentos iguais àqueles que trabalham 40 horas semanais, sob pena de enriquecimento sem causa» (fl. 479, e/STJ). ... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
DIFERIMENTO DAS CUSTAS- ROL TAXATIVO DO art. 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 -Lei Estadual 11.608/2003 - Hipótese que não prevista no rol taxativo do art. 5º - Requisitos legais não preenchidos - Deferimento - Impossibilidade: - O diferimento das custas ao final do processo é admissível quando diante de uma das hipóteses do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, requisitos que não se verificam no presente caso. ... ()
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153 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo comissionado. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 9.529/1987. Revogação pela Lei estadual 11.728/1994. Prescrição do fundo de direito. Precedentes.
«1. A violação literal de disposição de lei que autoriza o provimento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese, porquanto essa medida excepcional não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, nem tampouco para inaugurar instância recursal. ... ()
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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Lei Estadual 17.785/2023. 2% do valor da execução. Direito tributário intertemporal. Fato gerador ocorrido antes da vigência dos efeitos da Lei Estadual 17.785/2023. Cobrança indevida. Decisão reformada. Recurso provido
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155 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI ESTADUAL 10.394/70. DECRETO ESTADUAL 28.321/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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156 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação de crédito em recuperação judicial convolada em falência - Decisão recorrida que determinou o «recolhimento das custas devidas ao Estado nos termos do art. 4º, I e III, da Lei Estadual 11.608/03, alterado pela Lei Estadual 17.785/23, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inconformismo do impugnante - Acolhimento - Recolhimento de taxa judiciária exigido somente no caso de habilitação de crédito retardatária (Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 8º) - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.
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157 - STJ. Recurso especial. Publicação mensal do orçamento. Obediência de lei estadual. Lei local. Verificação no especial. Descabimento. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541.
«Mesmo que se alegue que a notoriedade advém da existência de lei estadual determinando a publicação mensal do orçamento estadual, não é possível a apreciação da tese, porquanto haveria necessidade de avaliar a extensão do comando normativo local, o que encontra vedação na Súmula 280/STF.... ()
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158 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Morte da guardiã após a edição da Lei estadual 4348/2001. Aplicação da Lei vigente a época do fato gerador. Inaplicabilidade do ECA, art. 33. Princípio da especialidade. Lei estadual. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 14.699/03. Aplicação da Lei estadual. 20.540/12. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A despeito de o agravante apontar violação de Lei, o acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (aplicação das Leis estaduais 14.699/03 e 20.240/12) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS - INCLUSÃO NO CÁLCULO - LEI ESTADUAL
17.785/2023 - COMUNICADO CONJUNTO 951/2023, do TJSP - Decisão recorrida que determinou o refazimento do demonstrativo da dívida, em cumprimento de sentença, para inclusão da taxa judiciária - Conforme previsão legal da Lei Estadual 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003, com eficácia a partir de 01/01/2024, o exequente deverá fazer constar no demonstrativo do débito a taxa judiciária pendente de pagamento - Norma também aplicável ao cumprimento de sentença instaurado por beneficiário da gratuidade de justiça assistido pela Defensoria Pública, cuja isenção fiscal é devidamente preservada - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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161 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 14.634/2014. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 15 DE JUNHO DE 2015. CUSTAS POR METADE.
No caso em apreço, inaplicável a Lei Estadual 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, visto que a demanda foi ajuizada antes da entrada em vigor desse diploma legal, conforme Ofício Circular 060/2015-CGJ. Assim, as custas e despesas serão cobradas conforme o Regimento de Custas (Lei Estadual 8.121/85). ... ()
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Limite de 24 anos para beneficiário estudante. Morte do segurado quando em vigor a Lei estadual 3.309/93. Lei estadual complementar 113/2005. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Lei local, contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «d. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/03/2018, que julgou recursos interpostos contra acórdão e decisão que inadmitira Recurso Especial, publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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163 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistério estadual (RS). Idade limite: 45 anos. Edital em consonância com o art. 17 da Lei Estadual 6.672/74. CF/88, art. 37, II.
«É razoável fixar, em 45 anos, a idade limite para inscrição em concurso público para o magistério estadual. Além disso, o edital está em consonância com o art. 17 da Lei Estadual 6.672/74. Recurso ordinário conhecido e improvido.... ()
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164 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO PELO IPE-PREV. art. 37, § 15, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBITO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. art. 7º, LEI ESTADUAL 15.790/21. DESCABIMENTO. LEI ESTADUAL 16.249/24. LEITURA CONSTITUCIONAL.
Revelando os elementos informativos constantes dos autos que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 15 ao CF/88, art. 37, inegável que o entendimento adotado pelo juízo de 1º grau ofende diretamente expresso preceito constitucional, bem como ignora regra do art. 7º, Lei Estadual 15.790/21, cujo acréscimo redacional há de se dar em consonância com as normas constitucionais, impondo-se, assim, o acolhimento da pretensão recursal, com a improcedência do pedido de complementação da pensão. ... ()
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165 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III «d. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.
«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Licença especial não usufruída. Conversão em pecúnia. Lei estadual Súmula 280/STF.
1 - A controvérsia, foi decidida com base em lei local (Lei estadual 1.154/1975) de modo que se aplica ao caso o disposta na Súmula 280/STF. Além disso, o exame de controvérsia que demande o cotejo entre Lei e lei estadual é da competência do STF, nos moldes da CF/88, art. 102, III de 1988. ... ()
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167 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Gratificação de atividade - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba. Natureza indenizatória. Lei Estadual 17.293/2020. CF/88, art. 5º, XXXVI. Arts.105 e 106 do CTN. Cessação dos descontos após vigência da Lei Estadual Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Gratificação de atividade - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba. Natureza indenizatória. Lei Estadual 17.293/2020. CF/88, art. 5º, XXXVI. Arts.105 e 106 do CTN. Cessação dos descontos após vigência da Lei Estadual 17.293/2020. Decisão recente proferida pela Turma de Uniformização nos autos 0000045-73.2021.8.26.9053, reconhecendo a natureza remuneratória. Sentença de procedência reformada para improcedência. Recurso provido.
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168 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INSALUBRIDADE. ADMISSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. PAGAMENTO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.910/2022. AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.
DERAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME. ... ()
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169 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual « por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()
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170 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual « por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()
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171 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Benefício descabido nas ações de cobrança pelo rito monitório. Incidência do artigo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Controvérsia discutida com base no antigo regimento de custas do Estado de São Paulo, Lei Estadual 4952/85. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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172 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Inconstitucional a exigibilidade da taxa de juros aplicada com esteio no art. 96 da Lei Estadual 6374/89, na redação dada pela Lei Estadual 13918/09, devem os juros ser limitados ao índice SELIC. Recurso fazendário não provido.
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173 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Certidão da dívida ativa (CDA). ICMS. Protesto. Possibilidade. Inteligência do Lei 9492/1997, art. 1º, parágrafo único e da Lei Estadual 10710/00, com a redação dada pela Lei Estadual 11331/02, nota 8 da Tabela IV. Entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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174 - TJRS. Tributário. Juros moratórios. Incidência à razão de 1% ao mês. Correção monetária. Ufir e upf. Taxa selic. Lei estadual 13.379/10.
«Os juros de mora incidem conforme o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73 e o CTN, art. 161, § 1º, pelo qual, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. Legalidade da correção monetária pela UFIR e, após, da UFP-RS, ausente utilização da TR. A Lei Estadual 13.379/10, com efeitos a partir de 01/01/10, dispõe de modo diverso, alterando o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73, passando a incidir sobre os créditos tributários do Estado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, em substituição aos juros anteriormente calculados em 1% ao mês e à correção monetária pela UPF. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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175 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de RPV. Lei Estadual 17.205/19, que reduziu o teto para expedição de requisição de pequeno valor. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, pena de ofensa à segurança jurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido para determinar a expedição do ofício requisitório para pagamento da obrigação de pequeno valor, afastado o limite previsto na Lei Estadual 17.205/19.
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Complementação de pensão. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Servidor do cetesb. Lei 118/73. Direito adquirido. Inexistência.
I - A jurisprudência desta c. Corte tem-se orientado no sentido de assegurar os direitos dos servidores, admitidos até a data da vigência da Lei Estadual 200 de 13 de maio de 1974, de continuarem fazendo jus aos benefícios decorrentes da complementação integral de proventos, assegurada pela Lei 4.819/58.... ()
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177 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL. LEI 4.819/58. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Apelação interposta contra decisão que concedeu o direito de receber pensão por morte com a complementação dos proventos pagos ao falecido ex-funcionário da Administração Indireta estadual. ... ()
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178 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de pensão à viúva de ex-empregado. Cálculo do benefício. Integralidade (alegação de violação aos arts. 4º, 5º, XXXVI, e 40, §§ 5º e 7º da CF/88, 191, § 2º, da CF/88 de 1946, 468 da CLT, 126, § 5º, da constituição do estado de São Paulo, 1º da Lei estadual 200/74, 1º, 2º, 3º, 9º e 10, § 2º, da Lei estadual 1.386/51, 1º da Lei estadual 1.974/52 e 1º da Lei estadual 4.819/58, contrariedade às Súmulas 51 e 288 desta corte e à Orientação Jurisprudencial transitória 76 da SDI-1 desta corte e divergência jurisprudencial).
«A Lei Estadual 1.386/51, aplicável ao caso, assegura parâmetros distintos para o cálculo do benefício devido ao empregado (complementação de aposentadoria paga em sua integralidade. artigo 1º, caput e parágrafo único) e aquele devido a título de pensão ao cônjuge de empregado falecido (para o qual estabelece metodologia diferenciada. artigo 9º). Logo, o Tribunal Regional analisou a questão sob o enfoque do percentual a ser observado na complementação de pensão e observou as regras que regulam o pagamento do benefício de pensão, aplicando a legislação da época da admissão do falecido empregado, a qual manteve o percentual de 80% para pagamento da pensão. Desse modo, não é devido o pagamento integral do benefício de pensão, ante os termos da Lei 1.386/1951, aplicada aos empregados e respectivos dependentes da reclamada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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179 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional. Lei estadual. Proibição da venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Distribuição de competências. Procedência em parte.
1. Lei estadual SP 12.636/2007, de iniciativa da Assembleia Legislativa, que proíbe a venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Competência concorrente para legislar sobre produção e consumo (CF/88, art. 24, V). Possibilidade. ... ()
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180 - STJ. Processual civil e tributário. Regularidade da penhora. Reexame. Súmula 7/STJ. Selic. Tributos estaduais. Previsão em Lei estadual. Viabilidade.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou detalhadamente a regularidade da penhora realizada. Inviável reexaminar questão fática em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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181 - TJSP. Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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182 - TJSP. Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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183 - STF. Competência legislativa.ADI. Lei estadual que estabelece medidas de segurança em estacionamentos. Inconstitucionalidade.
«1 - A Lei Estadual 1.748/1990, que impõe medidas de segurança em estacionamento, é inconstitucional, quer por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I), conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, quer por violar o princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170, parágrafo único, e CF/88, art. 174), conforme entendimento pessoal deste relator, expresso quando do julgamento da ADI 4862, rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
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184 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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185 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Autorização para impressão de documentos fiscais. Exigência de garantia. Lei estadual gaúcha 8.820/89. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c. Inexistência de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de Lei. Acórdãos confrontados que tratam de constitucionalidade de Lei estadual. Súmula 280/STF e impossibilidade de recurso especial apreciar matéria exclusivamente constitucional.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «c, a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso perante esta Corte deve ser relativa à interpretação de Lei.... ()
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186 - TJRS. Tributário. Compensação dos débitos de ICMS com créditos decorrentes de cessão de créditos de precatórios. Impossibilidade. Art. 78, § 2º, do ADCT. Necessidade de legislação infraconstitucional. Revogação da Lei estadual 11.472/00 e do capítulo IV do título IV, abrangendo o Lei 6.537/1973, art. 134, «caput e parágrafo único, pela Lei estadual 12.209/04.
«Não é possível a compensação de crédito de ICMS com débitos de precatórios devidos pelo IPERGS, obtidos mediante cessão de direitos creditórios, observada a natureza diversa das parcelas, bem como a diversidade de credor e devedor, além de implicar quebra na ordem cronológica de pagamentos. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Não auto-aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT, diante da necessidade de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamento legal, observada a revogação da Lei Estadual 11.472/00, que autorizava a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, bem como do Capítulo IV do Título IV, abrangendo o Lei 6.537/1973, art. 134, caput e parágrafo único, relativo à compensação, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, no ponto, com seguimento negado.... ()
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187 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Regime celetista. Pretendido reconhecimento de seu direito em igualdade com o servidor efetivo. Hipótese. Impugnação baseada na negativa de paridade de tratamento a servidor admitido pelo regime da Lei estadual nº. 500/74. Descabimento. Criação de regime jurídico único que veda tratamento diferenciado entre servidores públicos. Existência. Benefício extensível aos admitidos pela Lei estadual nº. 500/74 e celetistas, na forma do art. 205 da Lei complementar estadual nº. 180/78 e da norma do art. 129, § 1º, da constituição estadual. Possibilidade. Recurso provido.
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Recurso não conhecido.
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189 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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192 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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193 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual « por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()
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194 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual « por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()
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196 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual « por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()
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197 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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198 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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199 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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200 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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