Jurisprudência sobre
lei estadual
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51 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual. Perdas salariais. Súmula 7/STJ. Lei estadual 11.510/94. Súmula 280/STF. Precedentes.
1 - Reconhecido pelo Tribunal local que, nos termos da Lei Estadual 11.510/94, acerca da conversão da moeda cruzeiro real para URV, não houve prejuízo salarial para os servidores públicos estaduais, a alegação em sentido contrário, tal como posta no apelo especial, demanda o reexame do conjunto fáctico-probatório, além da análise de legislação local, o que não é permitido no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes.... ()
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52 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão especial. Lei Estadual 7.301/1973 e Lei Estadual 3.309/1999, do estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 7.301/1973 e Lei Estadual 3.309/1999, do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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53 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUADRO ESPECIAL DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A Corte local, examinando as Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001, concluiu que, « diante do comando explícito contido do § 2º da Lei Estadual 9.055/90, reafirmado no § 3º do art. 7º da Lei Estadual 10.959/97, ditos reajustes deveriam ser aplicados à autora, na qualidade de ex-servidora da Caixa Econômica Estadual, integrante do Quadro Especial criado pela Lei Estadual 10.959/97 «. Com efeito, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação da legislação estadual, inexistindo no acórdão recorrido qualquer premissa jurídica de que os referidos diplomas estaduais, não obstante não abarcassem a autora, deveriam ser aplicados por isonomia e, respectivamente, em contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. De fato, a moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), é no sentido de que as diferenças legais decorreram de previsão legal. Não se infere que os reajustes teriam decorrido do princípio da isonomia, razão pela qual não se verifica a contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF ou à Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST, tampouco violação dos dispositivos constitucionais indicados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo estadual. Juros de mora. Taxa Selic. Incidência a partir do recolhimento indevido após a vigência da Lei estadual autorizadora.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público integrante do quadro da polícia militar do estado. Data-base. Prescrição. Lei Estadual 2.126/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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56 - TJSP. Previdência social. Pensão. Aposentadoria. Complementação. Ex-empregados da CETESB. Expressa vedação legal pela Lei Estadual 118/73 que autorizou a criação da empresa. Reconhecimento. Admissão após a entrada em vigor da Lei Estadual 200/74, que revogou as Leis Estaduais ns. 1386/51 e 4819/58. Sentença mantida. Recurso improvido.
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57 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ORIENTADORA EDUCACIONAL TEMPORÁRIA. ABONO FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. Lei Complementar 10.098/94, art. 118 APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA Da Lei 6.672/74, art. 154. NÃO HOUVE PROVA DA FILIAÇÃO PERANTE A REPARTIÇÃO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.450/2020 (18/02/2020). EXEGESE DO § 3º, DO art. 2º, DA LEI ESTADUAL 6.526/73. LIMITAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE SE DEU APÓS À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.450/2020 (18/02/2020). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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58 - TJSP. RECURSO INOMINADO Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Tema 163, do STF. Contribuição previdenciária sobre a verba PRO-LABORE Lei Estadual 10.168/68. Inadmissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária desde a instituição. Irresignação da ré. Exegese do art. 24, §2º da Lei Estadual 10.168/68. Ementa: RECURSO INOMINADO Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Tema 163, do STF. Contribuição previdenciária sobre a verba PRO-LABORE Lei Estadual 10.168/68. Inadmissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária desde a instituição. Irresignação da ré. Exegese do art. 24, §2º da Lei Estadual 10.168/68. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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59 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidores do instituto agronômico do paraná. Iapar. Subteto remuneratório. Redutor estabelecido pela Lei estadual 11.071/95. Alegada revogação pela Lei estadual 11.864/97. Art. 2º, § 1º, da licc. Análise reflexa de direito local. Súmula 280/STF.
1 - O exame da ocorrência de revogação da Lei Estadual 11.071/95 pela Lei Estadual 11.864/97 necessita, indubitavelmente, do conhecimento e da interpretação do conteúdo de lei local, incabível em sede de recurso especial.... ()
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60 - STJ. Tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 13.296/2008. Responsabilidade do credor fiduciário. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - Dessume-se do aresto atacado ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, Lei Estadual 13.296/2008. ... ()
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61 - STJ. Tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 13.296/2008. Responsabilidade do credor fiduciário. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - Dessume-se do aresto atacado ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, Lei Estadual 13.296/2008. ... ()
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62 - STJ. Tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 13.296/2008. Responsabilidade do credor fiduciário. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - Dessume-se do aresto atacado ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, Lei Estadual 14.937/2003. ... ()
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63 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.
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64 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Puil não conhecido - Decisão do Colégio Recursal de origem que observou o quanto decidido no PUIL.
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65 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Puil não conhecido - Decisão do Colégio Recursal de origem que observou o quanto decidido no PUIL.
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO LEGAL RESULTANTE DA NOVEL LEI ESTADUAL 11.785/2023 - ART. 4º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO REFERIDO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO SEU RECOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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67 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Quinquênio sobre o Adicional de Qualificação - Lei Estadual 1.217/13 - Tese formada no Julgamento do IRDR 40 - Pedido não conhecido, mas determinado o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação.
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68 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação
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69 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. AJUDA DE CUSTO. NOMEAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO. LEI ESTADUAL 7.366/1980. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual, Policial Civil, buscando o pagamento de ajuda de custo em razão de sua nomeação e lotação fora de seu domicílio. Sentença de procedência condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento do benefício, nos termos do art. 52 da Lei Estadual 7.366/1980. ... ()
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70 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979 e Lei estadual 5.109/2007. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... ()
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71 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.
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72 - TJSP. Recurso inominado. Pensionista de policial militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Tema 1.177, do STF. Modulação dos efeitos da decisão com cessação dos descontos da contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/2019 em 1.1.2023. Retorno Ementa: Recurso inominado. Pensionista de policial militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Tema 1.177, do STF. Modulação dos efeitos da decisão com cessação dos descontos da contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/2019 em 1.1.2023. Retorno dos descontos previstos na Lei Complementar 1.013/2007 até que lei estadual altere a alíquota de cálculo. Recurso parcialmente provido.
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73 - STJ. Administrativo. Auxílio-Funeral. Lei estadual 285/79. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido fundou-se na interpretação da Lei Estadual 285/79, o que torna inviável o seu reexame na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.... ()
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74 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Progressão funcional. Lei estadual 16.645/2007. Ausência de revogação da Lei estadual 13.467/2000 e da Resolução 367/2001. Necessidade de vaga para progressão de classe. Critério com amparo legal. Observância da Lei de responsabilidade fiscal. Lei complementar 101/2000. Precedente do cnj. Precedentes específicos do STJ. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de reversão do indeferimento de pedido de progressão vertical de servidor do Tribunal de Justiça, com base na alegação de desnecessidade de pré-existência de vaga para passagem à classe funcional superior. ... ()
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75 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ICMS - Juros moratórios - Débito tributário constituído após a entrada em vigor da Lei Estadual 16.497/2017 - Juros de mora, todavia, aplicados sobre o imposto nos termos da Lei Estadual 13.918/09, conforme descrito nas Certidões da Dívida Ativa - Inadmissibilidade - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido
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76 - STJ. Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Precedente do STJ. Recurso ordinário provido.
«I. Consoante disposto no CF/88, art. 144, § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. ... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Reversão de pensão especial prevista na Lei estadual 7.301/1973. Óbito da viúva ocorrido em data posterior à Lei estadual 3.189/1999, que extinguiu o direito à reversão do benefício. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Não há direito líquido e certo à reversão da pensão por morte prevista na Lei Estadual 7.301/73, pois o artigo 36 da Lei Estadual 3.189/1999 extinguiu o pensionamento aos dependentes. A propósito: RMS 21.630/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18/06/2007. ... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO PREVIDENCIÁRIO ¿ RIOPREVIDÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DE SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO- UNIÃO ESTÁVEL ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- IRRESIGNAÇÃO DO RÉU -
CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS, DE MODO A PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CC, arts. 1.723 E SEGUINTES; LEI ESTADUAL 5.260/08, ART. 14; LEI ESTADUAL 285/79, ART. 34, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 1.256/87) ¿ PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ¿ MANUTENÇÃO DO JULGADO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - STJ. Recurso especial. Lei estadual. Descabimento. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«II - O artigo 74 da Lei Complementar Estadual 35/2003, por compreender-se no conceito de lei estadual, não pode dar ensejo a abertura desta Instância especial. Incide, na espécie, por analogia o óbice da Súmula 280/STF.... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABAHO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 18.185/09 ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 21.333/2014. IRDR 1.0024.14.187591-4/002. RECURSO PROVIDO.
Nos termos da tese vinculante firmada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002, «o servidor contratado por tempo determinado para o exercício das funções de Agente de Segurança Penitenciário faz jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014, que vedou expressamente a percepção do benefício pelos servidores contratados, ao conferir nova redação aa Lei 11.717/94, art. 6º..... ()
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81 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Outorga para uso, em condomínio, de poço tubular profundo. Indeferimento administrativo com base no Decreto estadual 23.430/74, que regulamenta a Lei estadual 6.503/72. Interpretação de Leis e Decretos estaduais. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo se observa dos fundamentos pelos quais a Corte de origem apreciou a questão acerca do indeferimento administrativo de outorga para uso de poço tubular profundo, em condomínio, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (interpretação do Decreto Estadual 23.430/74, Decreto Estadual 37.033/96, Lei Estadual 6.503/72, Lei Estadual 10.350/94 e Lei Estadual 11.520/2000), de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. Incidência da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Precedentes do STJ. ... ()
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83 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 764. Direito a diferenças remuneratórias. Lei Estadual 13.444/2010-RS. Lei Estadual 9.963/1993-RS, art. 3º. Lei 13.427/2010. Emenda Constitucional 19/1998. Súmula 280/STF. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 764 - Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei Estadual 13.444/2010-RS. ... ()
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84 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Adicional de Insalubridade. Policial civil. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade referente ao período do curso de formação. Matéria objeto do PUIL 0000038.82.2022.8.26.9009: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Adicional de Insalubridade. Policial civil. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade referente ao período do curso de formação. Matéria objeto do PUIL 0000038.82.2022.8.26.9009: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL). Pedido não conhecido, com determinação de retorno ao Colégio Recursal de origem para adequação.
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85 - STF. Competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual.
«É competente o Tribunal de Justiça (e não o STF), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da CF/88, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão.... ()
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86 - STJ. Hermenêutica. Conflito de leis. Lei Estadual criando procedimento especial para ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Indeferimento de denunciação da lide, por falta de previsão naquela lei. Descabimento. Incompatibilidade com o CPC/1973 que, no caso, deve prevalecer. Lei Estadual inaplicável. Nulidade do processo.
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87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Previsão em Lei estadual no momento do óbito. Lei 9.717/1998. Conflito de Leis estadual e federal. Competência do STF. Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Empregados da sabesp. Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei estadual 119/1973.
1 - O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que é inaplicável o disposto nas Leis estaduais 4.819/1958 e 200/1974 aos empregados da Sabesp, para os quais ficou expressamente vedada a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei estadual 119/1973.... ()
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Reposição salarial. Acordo entabulado por Lei estadual. Súmula 280/STF. Interrupção da prescrição declarada inocorrente. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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90 - TJRJ. Constitucional e Previdenciário. IPERJ. Pecúlio post mortem instituído pela Lei Estadual 285/79. Benefício não mais previsto no RGPS, por força da Lei 9.717/98. Prevalência. Normatividade genérica a ser obedecida pela legislação específica estadual. CF art. 24, § 4º. Revogação do pecúlio pela Lei Estadual 5.109/05. Princípio tempus regit actum. Direito adquirido. Sentença de rejeição do pedido. Apelação. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado, a teor do CPC, art. 557.1 - Superveniência de Lei sobre normas previdenciárias gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário. Logo, a partir da vigência da Lei 9.717/98, suprimindo o pecúlio post mortem, a Lei Estadual 285/79, que o previa, perdera sua aplicabilidade.2 - Falecendo o servidor depois de suspensa a eficácia da lei estadual, na forma do art. 24, § 4º, da CF, e ao depois expressamente revogada, não faz o sucessor jus a esse pecúlio, pois não há direito adquirido à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado. Precedentes do STJ. 3 - Em tema previdenciário, vige o princípio tempus regit actum, em razão do qual incide a lei em vigor na data do óbito do segurado, fato gerar do benefício. Precedentes do STJ.
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e pagar. Limitação. Reestruturações da carreira. Impossibilidade. Lei Estadual 15.462/2005 e Lei Estadual 15.786/2005 anteriores à sentença. Coisa julgada. Recurso improvido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, nos «embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 20/8/2012). ... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Previsão em Lei estadual no momento do óbito. Lei 9.717/1998. Conflito de Leis estadual e federal. Competência do STF. Súmula 280/STF. 1.
«Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Vencimento básico de referência (vbr). Tribunal de origem que afastou a prejudicial de prescrição à luz da Lei estadual 11.216/95 e da Lei complementar estadual 32/2001. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental improvido. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. ... ()
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94 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade solidária. Lei estadual 14.937/2003. A corte estadual dirimiu a controvérsia com base na Lei estadual mineira 14.937/03. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do banco itaubank S/A. A que se nega provimento.
«1 - A questão relativa à responsabilidade pelo IPVA restou dirimida pela Corte de origem com base na interpretação da Lei Estadual Mineira 14.937/2003, o que impede sua revisão em Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, pela Lei estadual mineira. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante disposto no CF/88, art. 144, § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. ... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, pela Lei estadual mineira. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante disposto no CF/88, art. 144, § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. ... ()
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, pela Lei estadual mineira. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante disposto no CF/88, art. 144, § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e Lei estadual 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto a alegada ofensa a Lei 9.717/1998, art. 5º, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual 285/79, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual 5.109/07. Ademais, consignou que a Lei 9.717/1998 não teria revogado o benefício no âmbito estadual. Restando a matéria decidida com base na legislação local, incide o óbice previsto na Súmula 280/STJ. ... ()
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99 - TJSP. Custas. Fazenda Pública. Condenação. Impossibilidade. Isenção. Reconhecimento. Inteligência do art. 6º, da Lei estadual 11608/03 e art. 2º da Lei estadual 4476/84 (regimento de custas e emolumentos). Reexame necessário parcialmente provido, com observação.
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100 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Policial civil. Licença. Mandato classista. Associação. Vedação ante a existência de sindicato. § 3º do art. 3º, Lei estadual 5.365/96. Hierarquia da Lei complementar estadual 46/94. Inexistente. Tema materialmente definido como de Lei ordinária. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário que se insurge contra o indeferimento do pedido administrativo de licença para o exercício de mandato classista. Os servidores alegam que as restrições da Lei Estadual 5.365/96 não poderiam limitar direito previsto nos artigos 122, IX, e 147 da Lei Complementar Estadual 46/94 (Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis), por violação à hierarquia normativa. ... ()
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