(DOC. VP 221.1071.0332.7918)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Reposição salarial. Acordo entabulado por Lei estadual. Súmula 280/STF. Interrupção da prescrição declarada inocorrente. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando a indicação do dispositivo de Lei não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal. Embora se consigne em seu texto comando específico, é preciso interpretação de outros dispositivos legais. In casu, ter como interrompida a prescrição demanda deslinde de normativos estaduais, não i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote