(DOC. VP 138.7571.5000.1100)

TJSP. Previdência social. Pensão. Aposentadoria. Complementação. Ex-empregados da CETESB. Expressa vedação legal pela Lei Estadual 118/73 que autorizou a criação da empresa. Reconhecimento. Admissão após a entrada em vigor da Lei Estadual 200/74, que revogou as Leis Estaduais ns. 1386/51 e 4819/58. Sentença mantida. Recurso improvido.

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