(DOC. VP 196.3554.7004.2000)

STJ. Tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 13.296/2008. Responsabilidade do credor fiduciário. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - Dessume-se do aresto atacado ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, Lei Estadual 14.937/2003. 2 - Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário, ensejando o não conhecimen

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