(DOC. VP 241.0260.5929.0287)

STJ. Administrativo. Auxílio-Funeral. Lei estadual 285/79. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido fundou-se na interpretação da Lei Estadual 285/79, o que torna inviável o seu reexame na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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