(DOC. VP 122.1831.7000.5400)

STJ. Recurso especial. Lei estadual. Descabimento. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«II - O artigo 74 da Lei Complementar Estadual 35/2003, por compreender-se no conceito de lei estadual, não pode dar ensejo a abertura desta Instância especial. Incide, na espécie, por analogia o óbice da Súmula 280/STF.»

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