Jurisprudência sobre
lei estadual
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101 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. PROFESSOR DOCENTE II - 40H. LEI 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/09. LEI ESTADUAL 6.834/14. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME. 1.Ação proposta por professora estadual buscando a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/08, com os reflexos do plano de carreira da Lei Estadual 5.539/09, observando o interstício de 12% sobre o vencimento-base e a proporcionalidade da carga horária de 40 horas semanais, além do pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas. Apelação da sentença que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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102 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O exame da controvérsia, tal como posta a questão pelo aresto hostilizado, demandaria, necessariamente, a análise da Lei Estadual 6.373/93, tema insuscetível de ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Súmula 280/STF. ... ()
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103 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O exame da controvérsia, tal como posta a questão pelo aresto hostilizado, demandaria, necessariamente, a análise da Lei Estadual 6.373/93, tema insuscetível de ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Súmula 280/STF. ... ()
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104 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O exame da controvérsia, tal como posta a questão pelo aresto hostilizado, demandaria, necessariamente, a análise da Lei Estadual 6.373/93, tema insuscetível de ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Súmula 280/STF. ... ()
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105 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério (pam). Lei estadual 10.395/95. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Recurso especial improvido.
«1. O recorrente, a pretexto de alegar ausência de interesse de agir na demanda, com base no CPC/1973, art. 267, IV, acabou pleiteando o revolvimento da legislação local que tratou da Parcela Autônoma dos vencimentos básicos dos professores (Leis Estaduais ns. 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008), o que gera a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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106 - TST. RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294/TST. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão do reclamante concernente a reajuste salarial previsto em lei estadual. O TRT firmou posicionamento no sentido de que não se aplica a prescrição total prevista na Súmula 294/TST, ao fundamento de que as lesões são de trato sucessivo e se renovam mês a mês. Entretanto, a jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que lei estadual equipara-se a regulamento empresarial, de forma que, se a parcela está disciplinada apenas em lei estadual, como no presente caso, é aplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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107 - STF. Servidor público do Estado. Reajuste de vencimentos com base em Lei Estadual que estabelece vinculação automática a índice fixado pelo governo federal. Vinculação vedada.
«A vinculação, na lei estadual, da remuneração de servidores estaduais a índice de reajustamento ditado pelo Governo Federal viola a autonomia dos Estados-membros, bem como a regra que veda a vinculação e reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder Público. Precedentes.... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS - CABIMENTO - LEI ESTADUAL 11608/2003, art. 4º, III, COM A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Extensão da gratificação especial de técnico de nível superior (gtns) a servidora aposentada. Lei estadual 6.373/93 e Lei complementar estadual 242/2002. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Nas razões do Recurso Especial, aduz o agravante a negativa de vigência ao art. 2º, § 2º, da LINDB, sustentando que as leis estaduais, que garantiriam o direito à impetrante, teriam sido revogadas pela Lei Complementar Estadual 242/2002. ... ()
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110 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento do pedido de uniformização. Acórdão fundamentado em Lei estadual e norma constitucional. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º prevê o cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei somente contra questões de direito material suscitadas à luz de Lei, não sendo cabível o incidente de uniformização quando se tratar de co ntrovérsia sobre a interpretação de norma de direito constitucional ou de direito local, como se verifica no caso dos autos, em que o requerente mencionou, em seu pedido, a Lei 13.296/2008, alterada pela Lei 17.473/2021, ambas do Estado de São Paulo, e apontou, ainda, divergência na interpretação do, XXXV da CF/88, art. 5º. Precedentes.... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 17.785/23.
Pleito da parte agravante em reformar decisão que determinou que recolhesse a taxa judiciária de 2%, instituída pela Lei Estadual 17.785/23, para que tivesse início a chamada «obrigação de pagar do cumprimento de sentença por ela interposto. ... ()
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112 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Direito à transferência previsto na Lei estadual 8.504/80. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a prescrição do direito do servidor agravado à transferência (ascensão funcional) prevista na Lei Estadual 8.504/80 é de trato sucessivo. Precedentes. ... ()
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113 - TST. Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Interpretação de Lei estadual
«A Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP é autarquia de regime especial, criada pela Lei Estadual 8.899/94. A controvérsia cinge-se à concessão de reajustes salariais a seus servidores, na forma do Decreto Estadual 41.228/96, que estabelece a adoção de política salarial idêntica à das universidades estaduais paulistas, fixada pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP). Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual, a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... ()
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114 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 14.937/2003. Responsabilidade do credor fiduciário. Mérito do decisum fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF.
«1 - Dessume-se do aresto atacado ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, Lei Estadual 14.937/2003. ... ()
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115 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Alienação fiduciária. Isenção de IPVA. Súmula 202/STJ. Lei estadual 10.849/1992. CPC/1973, art. 515, § 3º. CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º. Lei estadual 10.849/1992, art. 9º. Lei estadual 10.849/1992, art. 10.
«1 - O Estado de Pernambuco, atingido pelos efeitos da decisão que isentou do IPVA a instituição financeira, em ação de busca e apreensão, ou seja, em feito do qual não participou, pode fazer uso da via mandamental para impugná-la, sem necessidade de intervir na ação em curso. Essa intervenção é mera faculdade que pode, ou não, ser exercida sem interferir no direito subjetivo do terceiro prejudicado ao uso do mandado de segurança contra o ato judicial que considerar ilegal ou abusivo (Súmula 202/STJ). ... ()
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116 - TJSP. «anulatória de débito fiscal. IPVA. Ausência da comunicação ao órgão de trânsito competente, quando da transferência do veículo, no prazo determinado. Responsabilidade solidária. Art. 4º, da Lei Estadual 6.606/89 e art. 6º, da Lei Estadual 13.296/08. Súmula 585/STJ, inaplicável ante a legislação estadual específica. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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117 - STJ. Constitucional. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Militar. Gratificação. Diferenças de valor. Lei estadual. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito erga omnes. Constituição estadual. Tribunal de Justiça. Impossibilidade exame. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se extinguiu mandado de segurança em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Os impetrantes são servidores aposentados e divergem do valor que alegam deveria ser pago em gratificação fixada pela Lei Estadual 6.989/97. ... ()
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118 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 9º, § 2º, DA LEI ESTADUAL 1.012/07, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 1.354/20 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉFICIT ATUARIAL PELA AUTORIDADE COMPETENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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119 - STF. Seguridade social. Direito constitucional. Pensão parlamentar. Lei estadual 951/1976 e Lei estadual 8.816/1994. Legitimidade passiva da câmara municipal. Preenchimento dos requisitos ao tempo da aposentadoria. Súmula 359/STF. Possibilidade.
«1 - A Lei estadual 8.816/1994, ao extinguir a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, atribuiu responsabilidade objetiva às Câmaras Municipais paulistas pela aposentadoria de seus parlamentares ... ()
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120 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010/to. Aplicação. Possibilidade. Precedentes.
«1. Na hipótese, o recorrente insurge-se contra ato administrativo que aplicou o teto remuneratório fixado com base na Lei Estadual 2.409/2010 do Estado de Tocantins. ... ()
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121 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010/to. Aplicação. Possibilidade. Precedentes.
«1. Na hipótese, o recorrente insurge-se contra ato administrativo que aplicou o teto remuneratório fixado com base na Lei Estadual 2.409/2010 do Estado de Tocantins. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Selic. Previsão em Lei estadual. Aplicabilidade.
«1. Em relação à aplicação da Taxa SELIC, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 879.844/MG (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11.11.2009), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, confirmou a orientação no sentido de que «a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais, sendo que, no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da Taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso. ... ()
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123 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Complementação de aposentadoria. Servidora da SABESP. Suspensão do pagamento do benefício. Admissibilidade. Lei Estadual 119/73, que criou a companhia, vedou a aplicação, aos seus empregados, das Leis Estaduais 1386/51, 4819/58 e 200/74 e, portanto, o direito ao recebimento da complementação, dos cofres públicos estaduais, de aposentadoria, pensões ou quaisquer outras vantagens. Inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 119/73. Precedentes desta Corte. Segurança denegada. Confirmação da sentença. Recurso da impetrante não provido.
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124 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 9.880/93-RS, art. 9º com a redação dada pela Lei Estadual 10.544/95. Privatização de cartórios judiciais. Inconstitucionalidade declarada. ADCT da CF/88, art. 31.
«O dispositivo legal em questão, ao admitir a reversão do sistema estatizado para o privatizado de custas em cartórios judiciais, contraria o modelo fixado nas disposições transitórias da Carta da República, que define como estatais as serventias do foro judicial, respeitados os direitos dos titulares.... ()
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125 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ITCMD. IMÓVEIS URBANOS. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 10.705/2000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER A MESMA UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO IPTU DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. RECURSO PROVIDO APENAS PARA RESSALVAR TAL Ementa: RECURSO INOMINADO. ITCMD. IMÓVEIS URBANOS. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 10.705/2000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER A MESMA UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO IPTU DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. RECURSO PROVIDO APENAS PARA RESSALVAR TAL POSSIBILIDADE.
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126 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação ou desmembramento de municípios. Plebiscito. Consulta prévia. Exigência constitucional. Lei estadual. Revogação. Prejudicialidade superveniente.
«1. Criação ou desmembramento de Município. Limites territoriais. Imprescindibilidade de prévia consulta às populações envolvidas, mediante plebiscito. Precedentes. ... ()
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127 - TJSP. "DEJEM-Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar- art. 1º da Lei complementar Estadual 1.227/13- caráter indenizatório na forma da lei estadual 17.293/2020- art. 3º de clareza meridiana quanto à natureza indenizatória e isenção tributária-entretanto, necessária a adequação do julgado ao entendimento consolidado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053- validade da Ementa: «DEJEM-Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar- art. 1º da Lei complementar Estadual 1.227/13- caráter indenizatório na forma da lei estadual 17.293/2020- art. 3º de clareza meridiana quanto à natureza indenizatória e isenção tributária-entretanto, necessária a adequação do julgado ao entendimento consolidado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053- validade da incidência do IR até o advento da Lei Estadual 17.293/20 - Recurso Parcialmente Provido"
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128 - TST. Prêmio-incentivo. Impossibilidade de integração. Previsão na Lei estadual 8.975/94, que afasta a natureza salarial.
«A Lei Estadual nº 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente determina que a referida parcela não possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da lei estadual que o instituiu. ... ()
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129 - TST. Prêmio-incentivo. Impossibilidade de integração. Previsão na Lei estadual 8.975/94, que afasta a natureza salarial.
«A Lei Estadual nº 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente, determina que essa parcela não possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual, bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no entendimento de que o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da lei estadual que o instituiu. ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - LEI ESTADUAL 14.939/03 - RECOLHIMENTO PRÉVIO - AUTARQUIA ESTADUAL - DISPENSA - RECURSO PROVIDO. - A
Lei Estadual 14.939/2003 disciplina, em seu art. 18, o pagamento ao oficial de justiça-avaliador das verbas indenizatórias de transporte, a título de ressarcimento de despesa realizada com locomoção, para fazer citação e intimação e cumprir diligência fora das dependências dos tribunais ou das varas onde esteja lotado. - Nos termos do §9º, do art. 18, da Lei Estadual 14.939/2003, as autarquias e fundações do Estado de Minas Gerais, estão dispensadas do recolhimento prévio do valor da diligência como condição para a expedição do mandado.... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL (GVP). SERVIDOR INATIVO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. PRETENSÃO FUNDADA EM LEI ESTADUAL COM INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 9.632/2022. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL.
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132 - STJ. Processual civil. Magistério. Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno. Mandado de injunção. Falta de previsão no estatuto do magistério estadual (Lei estadual 6.672/74). Alegação de violação ao § 1º do art. 117 da Lei estadual 6.672/74. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Na hipótese em exame, é impossível a análise do pleito do recorrente, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide com fulcro no Estatuto do Magistério Público Estadual (Lei Estadual 6.672/74) de forma que a alegada ofensa à Lei seria apenas oblíqua. ... ()
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133 - STJ. Administrativo. Policial civil do estado do Rio de Janeiro. Enquadramento promovido pelas Lei estadual 2.990/1998 e Lei estadual 3.586/2001. Restabelecimento de gratificação. Análise de Leis locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Verba honorária. Adequação às normas previstas no CPC/2015, art. 85, § 3º.
«1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, quais sejam, as Lei Estadual 2.990/1998 e Lei Estadual 3.586/2001, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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134 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Lei estadual 4.819/58 e Lei complementar estadual 200/74. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «a, é vedado ao STJ, na via especial, adentrar ao exame de violação de legislação estadual.... ()
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135 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência do STF para o controle de inconstitucionalidade de Lei Estadual.
«Se o objeto da ação direta de inconstitucionalidade encaminhada ao TJPI é apenas a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Carta Estadual, que reproduz dispositivo da CF/88, não ocorre usurpação da competência do STF, desautorizando a via da reclamação.... ()
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136 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e Lei complementar estadual 202/02. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo consignou que a Lei Estadual 6.371/93 expressamente estendeu a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior aos servidores do Poder Judiciário Estadual e não houve revogação ou incorporação da referida vantagem pela Lei Complementar Estadual 242/2002.... ()
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137 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e Lei complementar estadual 202/02. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo consignou que a Lei Estadual 6.371/93 expressamente estendeu a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior aos servidores do Poder Judiciário Estadual e não houve revogação ou incorporação da referida vantagem pela Lei Complementar Estadual 242/2002.... ()
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138 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e Lei complementar estadual 202/02. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo consignou que a Lei Estadual 6.371/93 expressamente estendeu a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior aos servidores do Poder Judiciário Estadual e não houve revogação ou incorporação da referida vantagem pela Lei Complementar Estadual 242/2002.... ()
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139 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e Lei complementar estadual 202/02. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo consignou que a Lei Estadual 6.371/93 expressamente estendeu a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior aos servidores do Poder Judiciário Estadual e não houve revogação ou incorporação da referida vantagem pela Lei Complementar Estadual 242/2002.... ()
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140 - STF. Competência normativa. Feriado bancário. Lei estadual. Inconstitucionalidade. Conflita com a CF/88, considerada a competência normativa, Lei estadual dispondo sobre feriado bancário. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 3.069, relatora Ministra ellen gracie, com acórdão publicado no diário da justiça de 16/12/2005.
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141 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE 11,08% REFERENTE AO IPC-FIPE ACUMULADO EM 2015. LEI ESTADUAL 15.855/2015. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. IRDR TEMA 52. LEI ESTADUAL 16.346/2016. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a pretensão de beneficiário da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, determinando o reajuste de 11,08% nos proventos de aposentadoria e pensão, referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, com o pagamento das diferenças pretéritas observada a prescrição quinquenal. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I - 18H. PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE REAJUSTE EM SEUS VENCIMENTOS E SEUS DEMAIS REFLEXOS NO PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5.539/09, NA LEI ESTADUAL 5.584/09 E NA LEI 11.738/2008. DEFASAGEM NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE DUPLA CORREÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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143 - STJ. Administrativo. Lei Estadual 2.365/94. Declarada sua inconstitucionalidade por Tribunal de Justiça. Possibilidade de aproveitamento para casos iguais.
«Conforme precedentes da Corte, é possível aproveitarem-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual por Tribunal de Justiça em casos iguais.... ()
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144 - STJ. Tributário. Parcelamento de débito. ICMS. Índice de correção monetária. Lei estadual autorizando a aplicação da Taxa SELIC. Admissibilidade. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a inconstitucionalidade do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, restando pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, havendo lei estadual autorizando a sua incidência em relação aos tributos estaduais, deve incidir a partir de 01/01/96.... ()
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145 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública. Exclusão de juros fixados pela Lei Estadual 13.918/2009. Aplicação da Selic. Possibilidade de exame judicial de aspectos jurídicos de confissões de dívida e adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP. Lei Estadual 13.918/2009. Taxas de juros iguais ou inferiores às fixadas pela União. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Exclusão de juros fixados pela Lei Estadual 13.918/2009. Aplicação da Selic. Possibilidade de exame judicial de aspectos jurídicos de confissões de dívida e adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP. Lei Estadual 13.918/2009. Taxas de juros iguais ou inferiores às fixadas pela União. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo desprovido.
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146 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de divergência acerca de Lei. Questão fundada em Lei estadual. Inadequação da via. Agravo improvido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazen da Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios visa dirimir a divergência na interpretação da Lei quando a questão controvertida for de direito material ou quando a decisão proferida contrariar súmula do STJ.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. «prêmio educar". Lei estadual 14.406/2008). Lei local. Súmula 280/STF. Inadmissibilidade.
1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF).... ()
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148 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidores públicos estaduais. Médicos. Jornada de trabalho reduzida. Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - O cerne recursal do Apelo Nobre é a tese de que «não podem os autores, que trabalham no regime de 10 a 20 horas semanais, receber vencimentos iguais àqueles que trabalham 40 horas semanais, sob pena de enriquecimento sem causa» (fl. 479, e/STJ). ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
DIFERIMENTO DAS CUSTAS- ROL TAXATIVO DO art. 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 -Lei Estadual 11.608/2003 - Hipótese que não prevista no rol taxativo do art. 5º - Requisitos legais não preenchidos - Deferimento - Impossibilidade: - O diferimento das custas ao final do processo é admissível quando diante de uma das hipóteses do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, requisitos que não se verificam no presente caso. ... ()
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150 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo comissionado. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 9.529/1987. Revogação pela Lei estadual 11.728/1994. Prescrição do fundo de direito. Precedentes.
«1. A violação literal de disposição de lei que autoriza o provimento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese, porquanto essa medida excepcional não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, nem tampouco para inaugurar instância recursal. ... ()
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