(DOC. VP 318.9328.3614.8459)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE 11,08% REFERENTE AO IPC-FIPE ACUMULADO EM 2015. LEI ESTADUAL 15.855/2015. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. IRDR TEMA 52. LEI ESTADUAL 16.346/2016. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a pretensão de beneficiário da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, determinando o reajuste de 11,08% nos proventos de aposentadoria e pensão, referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, com o pagamento das diferenças pretéritas observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão consiste em determinar se o reajuste d

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