(DOC. VP 211.1040.8683.6757)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidores públicos estaduais. Médicos. Jornada de trabalho reduzida. Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - O cerne recursal do Apelo Nobre é a tese de que «não podem os autores, que trabalham no regime de 10 a 20 horas semanais, receber vencimentos iguais àqueles que trabalham 40 horas semanais, sob pena de enriquecimento sem causa» (fl. 479, e/STJ). 2 - Para tanto, alega que há ofensa a Lei 3.999/1961, art. 8º, «a». Todavia, observa-se do Recurso Especial que a definição jurídica da questão concentra-se na Lei estadual 6.855/2014, a qual disporia, segundo a argumentação da parte

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