Jurisprudência sobre
lei estadual
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351 - STJ. Processual civil e tributário. Suposta violação ao sigilo bancário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei estadual 12.186/2006 e Lei estadual 12.294/2006. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Suposta violação ao sigilo bancário. Análise de Lei local. Lei estadual 12.294/2006. Súmula 280/STF. Alínea «c. Análise prejudicada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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352 - TJSP. Prazo. Prescrição. Pretensão punitiva. Inocorrência. Oficial administrativo. Detran. Demissão. Prática de irregularidades no exercício de atividade habitual. Portaria instauradora do processo administrativo disciplinar que preenche os requisitos do art. 277, § 1º, da Lei estadual 10261/68. Ato administrativo devidamente motivado. Improcedência do pedido inicial. Inteligência do art. 261, II, § 1º, itens 01 e 02, da Lei estadual 10261/68 (redação da Lei complementar estadual 942, de 06 de junho de 2003). Preservação integral da sentença. Recurso improvido.
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS SEUS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM), INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO QUE É DEVIDA AO MILITAR DO ESTADO EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA MILITAR, CUJA CONDIÇÃO ESTÁ RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". ART. 10, IV, DA LEI ESTADUAL 279/1979, ALTERADO EM PARTE PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021, ESTABELECE QUE A GRATIFICAÇÃO É DEVIDA AO MILITAR EM EFETIVO SERVIÇO. APELANTE QUE JÁ ERA MILITAR INATIVO QUANDO DA CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA E DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §2º DA LEI ESTADUAL 9.537/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência de não efetivação do preparo - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência de não efetivação do preparo - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de concessão de prazo complementar para recolhimento - Inviabilidade da aplicação subsidiária e extensiva do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Recurso não conhecido.
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Ademais, intempestividade manifesta, diante do erro grosseiro de interposição perante a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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356 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo: 0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade, Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.
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357 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual.
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358 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Icms. Taxa selic. Legalidade. Existência de previsão em Lei estadual.
1 - A taxa Selic é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.... ()
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359 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Sabesp. Lei estadual 4.819/58 e Lei complementar estadual 200/74. Direito local. Súmula 280/STF. Alegada violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Natureza constitucional.
«1. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local (Lei Estadual 4.819/58 e na Lei Complementar Estadual 200/74), afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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360 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor do quadro especial em extinção instituído pela Lei estadual 9.963/1993. Reajuste de remuneração. Lei estadual 13.444/2010. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais loca Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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361 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor servidor público estadual junto à Secretaria da Educação - Faixa/Nível 1 B - Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 836/1997 - Pedido de readequação do piso salarial com base na Escala de Vencimentos da Classe - Tema 911, STJ - Ausência de previsão normativa estadual - Decreto Estadual 66.623/2022 - Abono visa somente à Ementa: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor servidor público estadual junto à Secretaria da Educação - Faixa/Nível 1 B - Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 836/1997 - Pedido de readequação do piso salarial com base na Escala de Vencimentos da Classe - Tema 911, STJ - Ausência de previsão normativa estadual - Decreto Estadual 66.623/2022 - Abono visa somente à equiparação do piso estadual ao nacional - Recurso provido - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial.
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362 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... ()
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363 - TJSP. Mandado de segurança. IPVA. Impetração por motorista portadora de deficiência em busca de isenção. Situação sob vigilância do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.473/2021. Prova sobre deficiência moderada, produzida pelo IMESC e favorável à impetrante. Recurso e reexame necessário desprovidos
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364 - TJSP. Policial militar reformado por invalidez em decorrência de lesões sofridas em razão de função policial. Sentença de mérito julgada procedente para determinar a promoção para o posto imediatamente superior a que ocupava, na forma do art. 1º da Lei Estadual 5.451/86. Recurso inominado da Fazenda Pública e da SPPREV. A Lei Estadual 5451/86 não exige que o policial esteja prestando serviços Ementa: Policial militar reformado por invalidez em decorrência de lesões sofridas em razão de função policial. Sentença de mérito julgada procedente para determinar a promoção para o posto imediatamente superior a que ocupava, na forma do art. 1º da Lei Estadual 5.451/86. Recurso inominado da Fazenda Pública e da SPPREV. A Lei Estadual 5451/86 não exige que o policial esteja prestando serviços durante regular turno de trabalho para que tenha direito à promoção, exigindo a lei apenas que haja nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a função policial. Sindicância policial que concluiu que o policial foi lesionado em razão de sua função policial, devendo-se-lhe assegurar o direito à promoção para o posto imediatamente superior. Direito aos adicionais temporais como se tivesse completado 30 anos de serviço, conforme previsto no art. 1º § 1º da Lei Estadual 5.451/86. Sentença de mérito mantida. Recurso improvido.
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365 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte de filho. Não instituição da mãe como beneficiária (artigo 13 da Lei Estadual 452/74) e ausência de declaração de dependência econômica (artigo 60 do Decreto Estadual 7391/75). Inexistência de comprovação de dependência para fins previdenciários, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual 452/74. Recursos oficial e voluntário do instituto previdenciário providos.
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366 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Determinação de recolhimento de custas. Decisão reformada. Habilitação retardatária. Regra da Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 8º, com a redação dada pela Lei Estadual 15.760, de 31/03/2015, que não incide na espécie por força da CF/88, art. 150, III, «b. Recurso provido. Lei 11.101/2005, art. 80.
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367 - TJRJ. Apelação cível. Direito Previdenciário. Pensão especial instituída com base na Lei Estadual 2.153/1972 em favor de beneficiário de Policial Militar morto em serviço. Abatimento da pensão previdenciária impugnado pela parte autora. Sentença de improcedência. Apelação. Previsão de abatimento da pensão previdenciária contida na lei instituidora do benefício (art. 4º da Lei Estadual 2.153/72). Necessidade de verificação, caso a caso, se houve ou não demonstração do recebimento das pensões especial e previdenciária sem qualquer desconto ou abatimento desde sua instituição, a configurar situação jurídica consolidada. Caso concreto em que a parte autora admite ter sofrido o desconto desde o início do pensionamento. Decadência administrativa não verificada. Simples cumprimento da disposição legal concernente. Inaplicabilidade da Lei Estadual 330/1980 e ao Decreto 3.044/1980, por tratarem de matéria referente à Polícia Civil, e da Lei Estadual 5.260/2008, em virtude do princípio «tempus regit actum, considerando a data do óbito do instituidor da pensão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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368 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DA LEI 8.121/85. O OFÍCIO CIRCULAR 060/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CUJA FINALIDADE É ORIENTAR QUESTÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO PRÁTICA DA LEI ESTADUAL 14.634/2014, ESTABELECE QUE, NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 15 DE JUNHO DE 2015, IMPÕE-SE OBSERVAR O PREVISTO NO REGIMENTO DE CUSTAS - LEI ESTADUAL 8.121/85 -, PARA O FIM DE DETERMINAR A COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS A SEREM PAGAS PELOS ENTES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL 14.634/2014. ISENÇÃO DESCABIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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369 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Filho maior, portador de esclerose múltipla. Invalidez presumida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Art. 9º, I e § 5o da Lei estadual 7.672/82. Descabimento da análise de ofensa à Lei estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo regimental do ipergs desprovido.
«1. A Corte de origem negou provimento ao apelo IPERGS com fundamento no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor esculpido nos fundamentos da República Federativa do Brasil, contudo, esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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370 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda constitucional 33/2001. Lei estadual 11.001/2001. Lei complementar 114/2002. Início da eficácia da Lei estadual somente com a vigência da Lei complementar. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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371 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda constitucional 33/2001. Lei estadual 11.001/2001. Lei complementar 114/2002. Início da eficácia da Lei estadual somente com a vigência da Lei complementar. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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372 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda constitucional 33/2001. Lei estadual 11.001/2001. Lei complementar 114/2002. Início da eficácia da Lei estadual somente com a vigência da Lei complementar. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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373 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Lei estadual. Reintegração de servidores. Prescrição. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Julgamento monocrático. Possibilidade.
1 - O acolhimento das alegações dos recorrentes perpassa pela análise e interpretação da Lei Estadual 1.196/03, o que, em sede de recurso especial é vedado, por analogia ao Súmula 280/STF. Possibilidade de julgamento monocrático, à luz do CPC, art. 557, caput.... ()
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374 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação de veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, quais sejam, arts. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/1989 e 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, motivo pelo qual o conhecimento do Apelo Nobre esbarra no óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 1.776.257, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 29/4/2019; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2018. ... ()
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375 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. Multa ambiental. Queima da palha de cana-de-açúcar. Legitimidade passiva da apelada reconhecida. Responsabilidade pelos danos ambientais dos quais se favoreceu. Aplicação da Lei Estadual 997/76 e do Decreto 8468/1976 na vigência da Lei Estadual 10547/00. Embargos improcedentes. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.
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376 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Oficializadas, entrou em vigor somente 90 dias após sua publicação, ocorrida em 30/12/2016; 3. A parte autora aposentou-se em novembro de 2020, momento em que já havia sido efetivado o descongelamento da aposentadoria; 4. Não foi comprovada a aplicação de tabela defasada; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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377 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Taxa de renovação de licenciamento de veículo. 3. Lei Estadual 14.136/2001. Inconstitucionalidade. 4. Modificação pela Lei Estadual 14.938/2003. Presunção de constitucionalidade. 5. Súmula 280/STF. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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378 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar do estado de Goiás. Promoção por merecimento. Graduação de cabo para a graduação de 3º sargento. Interstício mínimo de 4 anos. Lei estadual 15.704/06. Aplicabilidade.
«1. A questão nos autos indaga saber se o recorrente cumpre os requisitos para a promoção, por merecimento, da graduação de Cabo para a de 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... ()
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379 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividade na área de educação especial. Lei estadual 5.810/94. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa declarada pelo STF. Art. 31 da constituição estadual do pará. Inconstitucionalidade formal. Ausência de direito líquido e certo.
«I - Cinge-se a controvérsia acerca da concessão da bonificação salarial denominada «gratificação 50%, prevista nos arts. 132 e 246 da Lei Estadual 5.810/94 e no inciso XIX do art. 31 da Constituição do Estado do Pará, destinada a servidores estaduais que estejam lotados na área de educação especial. ... ()
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380 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividade na área de educação especial. Lei estadual 5.810/94. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa declarada pelo STF. Art. 31 da constituição estadual do pará. Inconstitucionalidade formal. Ausência de direito líquido e certo.
«I - Cinge-se a controvérsia acerca da concessão da bonificação salarial denominada «Gratificação 50%, prevista nos arts. 132 e 246 da Lei Estadual 5.810/94 e no inciso XIX do art. 31 da Constituição do Estado do Pará, destinada a servidores estaduais que estejam lotados na área de educação especial. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. IPVA. Isenção. Artigo 3º da Lei Estadual 14.937/2003. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu pela isenção do IPVA, com fundamento em norma de direito local, ou seja, a Lei 14.937/03. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial, considerando que a pretensão do recorrente invoca análise de matéria de lei local, e a Corte de Apelação decidiu pela aplicação de dispositivo da referida Lei Estadual. ... ()
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382 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual em tese. Omissão. CPC/1973, art. 535.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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383 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios dispensados nos termos da Lei Estadual 16.035/2008. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 16.035/2008), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 331. Servidor público estadual. Pensão por morte. Dependente. Companheira. Requisitos estabelecidos em Lei estadual. Impossibilidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Impõe-se a manutenção da inadmissão do recurso especial na parte que veicula ofensa ao CPC/1973, art. 333, I, pois o seu exame requer a observância da comprovação ou não de requisitos previstos na Lei Estadual 7.672/82, que tratam de critérios para se aceitar companheira de servidor público como dependente. Incide ao caso, por analogia, o óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão. Supressão de gratificação pela Lei estadual 11.091/93. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.
1 - A Lei Estadual que suprimiu a gratificação especial é ato de efeito concreto, modificadora da situação jurídica dos servidores perante a Administração, ensejando, para fins de prescrição, a incidência sobre o próprio fundo de direito.... ()
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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido fundamentado em Lei estadual. Aplicação da Súmula 280/STF.
«As razões do acórdão recorrido firmaram-se na interpretação de que «a Lei Estadual 8.970/2009 possui natureza de revisão geral anual, e de interpretação da Constituição Federal. princípio da isonomia e art. 37, X. , o que atrai a incidência, da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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387 - TST. Recurso de revista. Prêmio de incentivo. Lei estadual 8.975/94. Natureza jurídica. Reflexos.
«Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que, em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no artigo 4º da Lei Estadual 8.975/94 quanto a não integração do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, resta afastada a sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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388 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Lei estadual.
«1 - O Tribunal de origem entendeu ser ônus do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de ele responsabilizar-se solidariamente pelas obrigações de natureza tributária e demais encargos, conforme previsto na Lei Estadual 13.296/2008. ... ()
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389 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA ESPECIALISTAS (GEE) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INAPLICABILIDADE DO INCISO IV E § 13 DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE. 1.
Inaplicabilidade, à hipótese concreta, do, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, acrescentados por meio da Lei Estadual 17.785/23, reconhecida. 2. A Municipalidade de São Paulo, na qualidade de executada, vencida na lide, na fase de conhecimento, é isenta de recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. 3. Necessidade de interpretação sistemática do referido diploma legal, sendo descabido o recolhimento antecipado, pela parte exequente e o futuro ressarcimento pela Municipalidade. 4. Observância dos princípios da sucumbência, causalidade e do disposto no CPC/2015, art. 82, § 2º. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Requerimento da parte exequente, tendente à inaplicabilidade do respectivo, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, mediante a dispensa de recolhimento da Taxa Judiciária relacionada à fase de execução, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer a inaplicabilidade, ao caso concreto, do IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03; b) dispensar a prática das seguintes condutas: b.1) recolhimento da Taxa Judiciária, pela parte exequente; b.2) inclusão do mesmo montante no respectivo demonstrativo de débito; b.3) ressarcimento futuro do referido valor, em favor da parte exequente. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... ()
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390 - TJMG. Escolha de instituição bancária. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público estadual. Recebimento dos vencimentos. Instituição bancária. Opção pelo servidor. Lei estadual 13.722/00. Inconstitucionalidade declarada pela corte superior do tjmg. Decisão mantida. Recurso não provido
«- Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual 13.722/00, com a redação dada pelo Lei 15.081/2004, art. 1º pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça, descabida a pretensão de optar pela instituição bancária para receber os vencimentos de servidor público.... ()
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391 - STJ. Administrativo. Servidor estadual. Licença especial. Benefício a que têm direito os servidores cujos empregos foram transformados em cargo público pela Lei estadual 10.219/1992, desde que preencham os requisitos da Lei estadual 6.174/1970, especialmente o da estabilidade no serviço público. Entendimento firmado pela quinta turma do STJ. Indeferimento da licença na via administrativa, à consideração de que a requerente, admitida sem concurso público, não adquiriu a estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT. Alegado desrespeito à decisão proferida no RMS 26.580/PR. Improcedência.
1 - É improcedente a alegação segundo a qual o Tribunal de Justiça do Paraná, ao indeferir, na via administrativa, pedido de licença especial, teria desrespeitado a decisão proferida no RMS 26.580/PR. Nesse julgamento, a Quinta Turma do STJ assegurou o direito à licença especial aos servidores cujos empregos foram transformados em cargos públicos pela Lei estadual 10.219/1992, contanto que preenchessem todos os requisitos definidos pelo art. 247 da Lei estadual 6.174/1970, especialmente o da estabilidade no serviço público, exigência não atendida pela reclamante, cuja admissão, sem aprovação em concurso, ocorreu em 1987. ... ()
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392 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes.
«1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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393 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes.
«1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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394 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes.
«1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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395 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes.
«1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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396 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA VISUAL. CEGUEIRA MONOCULAR. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 8.115/85. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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397 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fato superveniente. Lei estadual.
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398 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA FEPASA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 200/74. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por ferroviário aposentado contra sentença de improcedência em ação declaratória movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O requerente busca o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria com base na legislação estadual e em normas específicas da categoria, pleiteando, também, o pagamento de valores retroativos. ... ()
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399 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Análise da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Lei estadual contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1 - O Tribunal de origem, ao examinar a matéria, fundamentou-se na Lei estadual 13.296/2008. ... ()
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400 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Análise da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Lei estadual contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1 - O Tribunal de origem, ao examinar a matéria, fundamentou-se na Lei estadual 13.296/2008. ... ()
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