(DOC. VP 200.4013.2001.9100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação de veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, quais sejam, arts. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/1989 e 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, motivo pelo qual o conhecimento do Apelo Nobre esbarra no óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 1.776.257/SP/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 29/4/2019; AgInt no AgInt no REsp. 1.719.549/SP/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/20

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