(DOC. VP 155.6064.3534.5620) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DA LEI 8.121/85. O OFÍCIO CIRCULAR 060/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CUJA FINALIDADE É ORIENTAR QUESTÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO PRÁTICA DA LEI ESTADUAL 14.634/2014, ESTABELECE QUE, NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 15 DE JUNHO DE 2015, IMPÕE-SE OBSERVAR O PREVISTO NO REGIMENTO DE CUSTAS - LEI ESTADUAL 8.121/85 -, PARA O FIM DE DETERMINAR A COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS A SEREM PAGAS PELOS ENTES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL 14.634/2014. ISENÇÃO DESCABIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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