(DOC. VP 241.0310.7823.4845)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão. Supressão de gratificação pela Lei estadual 11.091/93. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.

1 - A Lei Estadual que suprimiu a gratificação especial é ato de efeito concreto, modificadora da situação jurídica dos servidores perante a Administração, ensejando, para fins de prescrição, a incidência sobre o próprio fundo de direito. 2 - A irresignação do agravado segundo a qual a Lei Estadual 11.091/93 não extinguiu a gratificação pleiteada, demandaria, ademais, o exame da legislação local, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3 -

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