(DOC. VP 185.5330.3003.1500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Análise da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Lei estadual contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem, ao examinar a matéria, fundamentou-se na Lei estadual 13.296/2008. 2 - Incabível, pois, a análise do recurso especial ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 3 - Recurso especial não conhecido.»

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