(DOC. VP 147.3655.0000.5600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes.

«1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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