(DOC. VP 152.2302.5001.1400)

STJ. Processual civil. IPVA. Isenção. Artigo 3º da Lei Estadual 14.937/2003. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu pela isenção do IPVA, com fundamento em norma de direito local, ou seja, a Lei 14.937/03. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial, considerando que a pretensão do recorrente invoca análise de matéria de lei local, e a Corte de Apelação decidiu pela aplicação de dispositivo da referida Lei Estadual. 2. Incide na espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extr

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