Jurisprudência sobre
lei estadual
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401 - STJ. Administrativo. Lei estadual 10.177/98. Exame. Impossibilidae. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de eventual violação do Decreto 20.910/1932. Violação reflexa.
«I - Não merece acolhimento a presente irresignação, porquanto o exame de normas de caráter local, mais especificamente, a Lei Estadual 10.177/98, do Estado de São Paulo, é inviável, na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, por analogia, segundo a qual - por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário- . ... ()
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402 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL 15.450/2020. DANO MORAL.
1. O pagamento do adicional de insalubridade, em caso de servidor temporário, deve ocorrer até a data de vigência da Lei Estadual 15.450/2020, retomado com o advento da Lei Estadual 15.910/22, quando não comprovado o pagamento administrativo. ... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO, A SER RECOLHIDA QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 17.785/23 - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO - DIFERIMENTO INDEFERIDO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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404 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inclusão no demonstrativo de débito da taxa prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608, de 2003, com a redação dada pela Lei Estadual 17.785, de 2023 - Cabimento - Inteligência do disposto no parágrafo 13, do art. 4º, de referido diploma legal - Decisão mantida - Desprovimento do recurso
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405 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. VALOR DA CAUSA FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 292, V E VI, DO CPC, E QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. PAGAMENTO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.910/2022.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Acórdão com fundamento constitucional e local. Reexame. Impossibilidade prêmio educar. Análise de Lei estadual. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e com base na interpretação de dispositivos de lei local, temas insuscetíveis de serem examinados em Recurso Especial. ... ()
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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Acórdão com fundamento constitucional e local. Reexame. Impossibilidade. Prêmio educar. Análise de Lei estadual. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e com base na interpretação de dispositivos de lei local, temas insuscetíveis de serem examinados em Recurso Especial. ... ()
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408 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL 17.746, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE «DETERMINA QUE O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, 20 DE NOVEMBRO, SEJA DECLARADO FERIADO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (CONSTITUI, ART. 22, IÇÃO FEDERAL).
MATÉRIA PRELIMINAR - LEGITIMIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA E INTERESSES REPRESENTADOS PELA REQUERENTE DEMONSTRADOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REGULARIZADA COM A JUNTADA DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA INGRESSAR COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI ESTADUAL 17.746/2023 - REQUERENTE QUE INDICOU O DISPOSITIVO IMPUGNADO E OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE QUE A LEI ESTADUAL SUPOSTAMENTE VIOLA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - CONSTITUI, ART. 22, IÇÃO FEDERAL, UTILIZADO COMO PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE - ADPF Acórdão/STF POSSUI EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE RESTRITOS A LEI PAULISTANA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - LEI ESTADUAL QUE DECLARA FERIADO ESTADUAL O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA INSTITUIR FERIADOS DE ALTA SIGNIFICAÇÃO ÉTNICO-CULTURAL, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A MEMÓRIA DE BENS IMATERIAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, III, E 24, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO E. STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADPF Acórdão/STF E DA ADI 4.092.AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - STJ. Processual civil e administrativo. Exploração de águas alternativas. Lei estadual 3.239/1999. Decreto estadual 40.156/2006. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de não fazer proposta pelo Condomínio Edifício Unidos contra o Estado do Rio de Janeiro e a SERLA, objetivando, em síntese, a abstenção do impedimento de utilização de água de fonte alternativa para consumo pessoal, com a declaração de ilegalidade dos artigos 11, IV, do Decreto Estadual 40.156/2006 e art. 8º da Portaria 555/2007, da autarquia estadual. ... ()
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410 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Débitos tributários para com a fazenda estadual. Correção pela selic. Possibilidade. Existência de Lei estadual adotando os critérios da fazenda nacional.
1 - No julgamento do Resp 879.844/MG, sob o rito previsto no CPC, art. 543-C firmou-se o entendimento de que, no âmbito estadual, é legítima a atualização dos débitos tributários em atraso pela taxa Selic, desde que exista lei estadual que preveja a observância dos mesmos critérios adotados pela Fazenda Nacional.... ()
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411 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Obrigação de comunicar a alienação ao departamento de trânsito. Lei estadual. Súmula 280/STJ.
1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Anulatória de Dèbito Fiscal. A sentença julgou procedente a Ação declarando a inexistência dos débitos. O acórdão deu provimento à Apelação para julgar improcedente a Ação ao argumento de que «A prova coligida não substitui a comunicação prevista no CTB, art. 134, por absoluta falta de amparo legal". O Recurso Especial foi admitido na origem. ... ()
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412 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Vantagem recebida a título de «Substituição Eventual Administrativa Verba com natureza de pro-labore (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Inteligência da Lei Estadual 10.168/68. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Vantagem recebida a título de «Substituição Eventual Administrativa Verba com natureza de pro-labore (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Inteligência da Lei Estadual 10.168/68. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Sentença mantida. Recurso improvido.
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413 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Previsão em Lei estadual no momento do óbito. Lei 9.717/1998. Conflito de Leis estadual e federal. Competência do STF. Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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414 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Lei estadual 8.239/04. Promoção horizontal. Reenquadramento em classe superior, dispensada a intermediária e o interstício legal. Não cabimento.
1 - O enquadramento pretendido por servidores do quadro administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, com base na Lei Estadual 8.239/2004, deve observar o disposto nos arts. 8º e 9º da lei que instituiu o plano de cargos e determinou que a promoção horizontal deve se dar de classe para classe, obedecida a titulação exigida para a classe e os interstícios legais.... ()
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415 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei estadual que regulamenta requisitos da execução da verba sucumbencial. Súmula 280/STF.
1 - Não se pode analisar suposta violação de direito amparada em Legislação Estadual, notadamente a Lei Estadual 13.166/1999, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito não cabe Recurso Extraordinário.... ()
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416 - TJSP. Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica e faltas médicas no cômputo de tempo para promoção por antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual Ementa: Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica e faltas médicas no cômputo de tempo para promoção por antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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417 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Sabesp. Lei estadual 4.819/58 e Lei complementar estadual 200/74. Direito local. Súmula 280/STF. Alegada violação do art. 6º da lindb. Natureza constitucional.
«1. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local (Lei Estadual 4.819/58 e na Lei Complementar Estadual 200/74), afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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418 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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419 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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420 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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421 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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422 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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423 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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424 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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425 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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426 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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427 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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428 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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429 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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430 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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431 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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432 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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433 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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434 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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435 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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436 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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437 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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438 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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439 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Combustível. Fiscalização. Lei 9.478/97, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Lei local (Lei estadual 11.919/2005). Competência. Súmula 280/STF.
1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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440 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Prévia análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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441 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Prévia análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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442 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Taxa Judiciária. Incidência retroativa das alterações promovidas pela Lei Estadual 17.785/23 Recurso Provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base na Lei Estadual 17.785/23, determinou o recolhimento da taxa judiciária em cumprimento de sentença iniciado em 19/08/2021, dada a circunstância de que a satisfação da obrigação de pagar se dará apenas com a abertura de novo incidente posterior à alteração legislativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa judiciária prevista pela Lei Estadual 17.785/23 é aplicável a cumprimento de sentença iniciado antes de sua vigência, mas que se divide em incidentes diversos a serem iniciados em momento posterior. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual 17.785/23 e o Comunicado Conjunto 951/23 estabelecem que a taxa judiciária incide sobre fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 4. Sem que a lei estabeleça distinção entre as fases internas de cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, tem-se que a fase de cumprimento de sentença como um todo foi iniciada em 19/08/2021 e, portanto, as novas regras de recolhimento da taxa judiciária não se aplicam ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A taxa judiciária prevista pela Lei Estadual 17.785/23 não se aplica a cumprimento de sentença iniciado antes de sua vigência. 2. A interpretação de que a passagem da execução à fase de cumprimento de obrigação de pagar consiste em fato gerador novo não encontra amparo na legislação, que não estabelece essa distinção. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, IV; Lei Estadual 17.785/23. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2303721-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 02.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2236464-68.2024.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 09.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2248943-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 05.09.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da Lei Estadual 13296/08. Ilegitimidade passiva da agravante não configurada. Responsabilidade solidária prevista no art. 6º, VIII, da Lei Estadual 13296/08. Lei cuja inconstitucionalidade foi afastada pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Decisão que rejeitou a exceção arguida pela excipiente mantida. Recurso improvido.
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS. LEI ESTADUAL 13.918/09. NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA.
1.Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa agravante, afastando a tese defendida concernente a não incidência da Lei estadual 13.918/09. ... ()
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445 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEI ESTADUAL.
Demonstrada a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 37, XIV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEI ESTADUAL. Considerando-se a viabilidade da indicada violação literal e direta da CF/88, art. 37, XIV, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEI ESTADUAL. A jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte é no sentido de que, tendo em vista a existência de leis estaduais que excluem algumas gratificações e vantagens do cômputo da parcela «sexta parte, estas gratificações não se inserem na base de cálculo da referida parcela. No caso, o Regional, ao determinar a inclusão da totalidade das verbas remuneratórias recebidas pela reclamante na base de cálculo da «sexta parte, sem fazer qualquer referência às parcelas cuja exclusão da base de cálculo foi expressamente prevista em lei estadual, divergiu do entendimento sedimentado nesta Corte, devendo ser reformada a decisão quanto à base cálculo da rubrica «sexta parte". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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446 - TJPR. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cobrança. Servidor público em licença para tratamento de saúde. Aulas extraordinárias previamente distribuídas. Remuneração. Impossibilidade de redução. Inteligência da Lei Estadual 15.308/2006, arts. 1º e 2º. Lei Estadual 6.174/1970, art. 227 (Estatuto do Funcionário Público do Paraná). Precedente desta Câmara. Recurso provido.
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447 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... ()
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448 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... ()
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449 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... ()
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450 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... ()
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