(DOC. VP 168.3192.7002.4000)

STJ. Processual civil e administrativo. Exploração de águas alternativas. Lei estadual 3.239/1999. Decreto estadual 40.156/2006. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de não fazer proposta pelo Condomínio Edifício Unidos contra o Estado do Rio de Janeiro e a SERLA, objetivando, em síntese, a abstenção do impedimento de utilização de água de fonte alternativa para consumo pessoal, com a declaração de ilegalidade dos artigos 11, IV, do Decreto Estadual 40.156/2006 e art. 8º da Portaria 555/2007, da autarquia estadual. 2. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei

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