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(DOC. VP 241.1040.9133.0619)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei estadual que regulamenta requisitos da execução da verba sucumbencial. Súmula 280/STF.

1 - Não se pode analisar suposta violação de direito amparada em Legislação Estadual, notadamente a Lei Estadual 13.166/1999, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito não cabe Recurso Extraordinário.» 2 - Agravo Regimental não provido.

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