(DOC. VP 351.4962.5492.7810) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. VALOR DA CAUSA FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 292, V E VI, DO CPC, E QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. PAGAMENTO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.910/2022. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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