Jurisprudência sobre
lei estadual
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301 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO REESTRUTURADA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. DIREITO À PARIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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302 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO REESTRUTURADA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. DIREITO À PARIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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303 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO REESTRUTURADA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. DIREITO À PARIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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304 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO REESTRUTURADA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. DIREITO À PARIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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305 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO REESTRUTURADA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. DIREITO À PARIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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306 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO REESTRUTURADA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. DIREITO À PARIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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307 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO REESTRUTURADA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. DIREITO À PARIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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308 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de parcelamento. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - Conforme consignado no decisum agravado, quando o Tribunal de origem afirma que «não merece guarida a pretensão da sociedade empresária impetrante de beneficiar-se do parcelamento tributário conforme redação anterior do art. 67-A da Lei Estadual 5.983/1981, visto que, no momento da decisão concessiva da recuperação judicial, já estava em vigor a Lei Estadual 17.427/2017 (fl. 1.188, e- STJ), evidencia-se a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial".... ()
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309 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auditor-fiscal da receita estadual. Cotas para negros e pardos. Lei estadual 14.147/2012. Iniciativa legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de efeitos ex tunc. Preservação dos concursos abertos na vigência da lei.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Caroline Motta Freitag Thomas e Thiago Rogerio Souza Contreras contra ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, objetivando, em síntese, a não incidência da reserva de cotas raciais, Lei Estadual 14.417/2012, para os negros e pardos no concurso para Auditor-fiscal da Receita Estadual, Edital 02/2014. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção. Interstício. Aplicabilidade da Lei estadual 15.704/2006. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição.
«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão no qual foi aplicado precedente específico para indicar que não há falar em direito líquido e certo à «promoção de sargento da polícia militar do Estado de Goiás sem observância de interstício temporal, com base na alegação de revogação da Lei Estadual 16.209/2010 pela Lei Estadual 17.866/2012; a parte embargante alega omissão. ... ()
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311 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Lei local contestada em face da Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III «d. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos fáticos e jurídicos para a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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312 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Lei local contestada em face da Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III «d. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos fáticos e jurídicos para concessão do benefício pleiteado. ... ()
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313 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Lei local contestada em face da Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III «d. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos fáticos e jurídicos para a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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314 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Lei local contestada em face da Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III «d. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a os requisitos fáticos e jurídicos para a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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315 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Artigo 6º, II, § 1º, da Lei Estadual 12799/08, o qual impede repasses de dinheiro público, em razão de inscrição no rol de inadimplente do CADIN. Inadmissibilidade. Meio indireto de cobrança de tributo. Vedação. CF/88, arts. 5º, XIII, LIV, e 170, parágrafo único. Súmula 547/STF e Súmula 70/STJ e Súmula 323/STJ. Deve ser acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei estadual que abriga meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, a ofender os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e liberdade de exercício profissional. Arguição acolhida.
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316 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fato gerador da taxa florestal. Análise da Lei Estadual 4.747/1968 e Lei Estadual 22.796/2017. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando, em síntese, o reconhecimento do suposto direito da impetrante de não se sujeitar ao pagamento da Taxa Florestal «sobre a diferença positiva porventura apurada entre o volume de carvão vegetal declarado em DCC e o volume de saída de carvão vegetal para os seus adquirentes e/ou de consumo de carvão» (fl. 444, e/STJ). ... ()
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317 - TJSP. Multa moratória. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Sanção devida pelo atraso no pagamento. Penalidade exigida no montante de vinte por cento sobre o valor do débito. Redação do art. 87 da Lei estadual 6374/89, dada pela Lei estadual 9399/96. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido neste aspecto.
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei estadual 9.463/96. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência da súmula 280/STF.
1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na Lei Estadual 9.463/96. Desse modo, a alteração do julgado por esta Corte Superior de Justiça demandaria a análise de legislação local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF.... ()
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319 - TST. Prêmio de incentivo. Lei estadual 8.975/94. Natureza jurídica. Reflexos.
«Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que, em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no artigo 4º da Lei Estadual 8.975/94 quanto a não integração do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, resta afastada a sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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320 - TST. Prêmio de incentivo. Lei estadual 8.975/94. Natureza jurídica. Reflexos.
«Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que, em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no artigo 4º da Lei Estadual 8.975/94 quanto à não integração do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, resta afastada a sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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321 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Pensão. Morte. Suspensão do benefício à filha solteira, maior de idade. Inadmissibilidade. Obtenção do benefício anteriormente à alteração da Lei Estadual 452/74 promovida pela Lei Estadual 1013/07. Incidência da Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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322 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prêmio-incentivo. Impossibilidade de integração. Previsão na Lei estadual 8.975/94, que afasta a natureza salarial. Fazenda Pública do estado de São Paulo.
«A Lei Estadual 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente determina que a referida parcela não possui natureza salarial. A pretensão da reclamante de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência do TST, consolidada no sentido de que o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da Lei Estadual que o instituiu. ... ()
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323 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 14.634/14.
1. Observada omissão no acórdão, possível a correção do vício na via dos embargos declaratórios. ... ()
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324 - TST. Recurso de revista. Prêmio-incentivo. Lei estadual 8.975/94. Integração. Impossibilidade.
«Esta Corte considera que o prêmio-incentivo, benefício instituído pela Lei estadual 8.975/94, não se incorpora ao salário para nenhum efeito, uma vez que o empregador é ente da Administração Pública, sujeito ao princípio da legalidade e à observância do inciso X do CF/88, art. 37, e há norma estadual que expressamente afasta a sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Regime de substituição tributária. Lei estadual 6.374/1989. Decreto estadual 54.352/2009. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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326 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pedido de manutenção do auxílio alimentação durante afastamentos do servidor nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Estadual 10261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Impossibilidade. Verbas de caráter indenizatório. Inteligência da Lei Estadual 7524/91 e Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que impedem o recebimento de tais verbas. Recurso improvido.
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327 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. ADMISSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. PAGAMENTO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.910/2022. AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO CIVIL, art. 927. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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328 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 17.785/23 AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE.
1. O presente incidente de cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento, foi ajuizado em 8.3.23, sendo descabido o recolhimento da Taxa Judiciária, pela parte exequente, na hipótese dos autos. 2. Observância do disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2.023, que introduziu e alterou a redação de diversos dispositivos da Lei Estadual 11.608/03. 3. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade e anterioridade (anual e nonagesimal). 4. Inexistência de instauração sucessiva de incidentes diversos e distintos, para o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer; b) determinação, à parte exequente, para o recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do, IV do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03 e item 8 do Comunicado Conjunto 951/23, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça; c) determinação, para a inclusão do valor da referida Taxa na memória de cálculo da cobrança, bem como, outras Taxas Judiciárias porventura adiantadas, para o ressarcimento futuro pela parte executada, nos termos do § 13 do art. 4º do mesmo diploma legal. 7. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer a inaplicabilidade da Lei Estadual 17.785/23 à hipótese concreta e o descabimento do recolhimento da Taxa Judiciária, pela parte exequente. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... ()
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329 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo: 0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade, Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.
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330 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo: 0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade, Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.
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331 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo: 0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade, Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.
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332 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Contratação pela Lei Estadual 500/74. Visitador sanitário. Cargo pertencente ao quadro da Secretaria da Saúde. Pretensão de recebimento do Prêmio Incentivo, calculado sobre o décimo-terceiro salário, um terço das férias, quinquênios e sexta-parte. Admissibilidade. Natureza permanente do benefício. Lei Estadual 9463/96, que alterou a Lei Estadual 8975/94. Concessão em razão da produtividade e aprimoramento do serviço, mediante avaliação. Prêmio que é parte integrante da remuneração e deve ser considerada como vantagem, cabível, portanto, o cálculo com base na remuneração integral. Prescrição do fundo de direito afastada. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência da ação que deve ser mantida. Recurso não provido.
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333 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Empregado do estado de São Paulo admitido antes da Lei estadual 200, de 13.05.1974.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SBDI-1 do TST,. é assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula 288/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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334 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Decadência. Acórdão fundamentado em Lei local. Lei estadual 10.177/1998. Súmula 280/STF.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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335 - TST. Prêmio-incentivo. Impossibilidade de integração. Previsão na Lei estadual 8.975/94 que afasta a natureza salarial. Fazenda Pública do estado de São Paulo.
«A Lei Estadual nº 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente determina que a citada parcela não possui natureza salarial. A pretensão da reclamante de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da Lei Estadual que o instituiu. ... ()
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336 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda Constitucional 33/01. Lei Complementar 114/02. Lei Estadual 11.001/01. Ineficácia.
«1. É legítima a Lei Estadual 11.001/01, que normatizou a cobrança de ICMS de contribuinte não habitual sobre operação de importação de bem. ... ()
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337 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Obrigação de comunicar a alienação ao departamento de trânsito. Lei estadual. Súmula 280/STJ.
1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução requerendo a inexigibilidade da CDA, tendo como fato gerador débitos de IPVA. A sentença julgou improcedente os Embargos à Execução, e o acórdão negou provimento à Apelação. ... ()
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338 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão recorrido constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 2.426/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual « por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Recurso especial não conhecido. Reajuste Lei estadual 10.395/95 análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«I - O exame de normas de caráter local (Leis Estaduais 12.961/2008, 13.957/2012 e 10.395/95) é inviável em Recurso Especial, em face da vedação prevista no enunciado 280 da Súmula do STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, aplicável por analogia. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste Lei estadual 10.395/95 análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - O exame de normas de caráter local (Leis Estaduais 11.662/01 e 10.395/95) é inviável em Recurso Especial, em face da vedação prevista no Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, aplicável por analogia. ... ()
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341 - TJRS. Tributário. ICMS informado em atraso. Lançamento por homologação. CTN, art. 150. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Aplicação do art. 17 da Lei estadual 6.537/73.
«A informação prestada em GIA pelo contribuinte, relativa ao ICMS não pago, caracteriza o lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Tratando-se de autolançamento, resta dispensado o prévio procedimento administrativo para efeito de notificar o contribuinte, conforme prevê o art. 17 da Lei Estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei Estadual 10.768/96. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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342 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte. Carteira de habilitação. Lei estadual. Faixa etária. CF/88, art. 22, XI. Competência legislativa da União. Usurpação.
«Lei estadual que disciplina matéria relacionada com trânsito - limite etário para condução de veículo automotor - usurpa competência legislativa federal (CF/88, art. 22, XI). Inexistência da lei complementar de que trata o parágrafo único do CF/88, art. 22.... ()
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343 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Policial militar do estado de Goiás. Promoção por merecimento. Graduação de 1º sargento para a patente de subtenente. Interstício mínimo de 3 anos. Lei estadual 15.704/06. Aplicabilidade.
«1. A questão nos autos indaga saber se a recorrente cumpre os requisitos para a promoção, por merecimento, da graduação de 1º Sargento para a patente de Subtenente da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... ()
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344 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14.2.2017. Direito administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Aplicação da Lei estadual 1.102/1990 até o advento da Lei estadual 2.157/2000. Observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-RG 563.708, Rel. Min. Cármen Lúcia, concluiu pela possibilidade de aplicação da base de cálculo prevista na Lei 1.102/1990, do Estado do Mato Grosso do Sul, até o advento da Lei Estadual 2.157/2000, em observância ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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345 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretendida isenção da penalidade prevista na Lei Estadual no 10.705/00 (com a redação dada pela Lei Estadual no 10.992/01) - Pedido de prorrogação do pagamento tardio do imposto ITCMD - Justo motivo não demonstrado - Correta a incidência de multa e juros - decisão mantida - Recurso não provido
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346 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Plano Especial de Parcelamento. Alegação de juros excessivos no período de parcelamento de débito tributário, quando da aplicação do art. 96, § 1º da Lei Estadual 6374/89, com redação dada pela Lei Estadual 13918/09. Admissibilidade. Juros de mora devem ser limitados à taxa Selic. Tema que já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13918/09. Observe-se que a adesão ao parcelamento não admite a discussão acerca dos aspectos fáticos da dívida, contudo, no caso, tratam-se de aspectos jurídicos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Lei estadual 8.820/1989. Interpretação de direito local. Impossibilidade.
1 - A discussão relativa à interpretação dada ao art. 15, IV, da Lei Estadual 8.820/1989, do Estado do Rio Grande do Sul, demanda análise de Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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348 - TST. Recurso de embargos. Prêmio de incentivo. Integração. Natureza jurídica. Lei estadual 8.975/94.
«Em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade, de forma a se observar a regra estabelecida na Lei Estadual 8.975/94, que criou o prêmio incentivo e expressamente dispôs que tal parcela não se incorporaria aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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349 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Lei local contestada em face da Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III «d. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Alínea «c prejudicada.
«1 - Inexiste violação do CPC/1973, CPC, art. 535quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 129/2013 - GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE CONTÁGIO - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA - IRDR 1.0024.13.277104-9/003 - TESE FIRMADA - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 10.745/92 - LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.
A Lei Complementar Estadual 129/2013, que rege a carreira dos servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, não prevê o adicional de insalubridade, mas sim a gratificação por risco de contágio, que demanda regulamentação por lei específica. Conforme tese fixada no IRDR 1.0024.13.277104-9/003, apenas o médico legista, o auxiliar de necropsia e o perito criminal fazem jus à gratificação por risco de contágio, sendo necessária lei específica para estender o benefício aos demais servidores da carreira policial civil. É inaplicável a Lei Estadual 10.745/92, que prevê o adicional de insalubridade para a generalidade dos servidores públicos estaduais, aos integrantes da Polícia Civil, por possuírem legislação própria. A ausência de constatação de condições insalubres no laudo pericial judicial reforça a impossibilidade de concessão do adicional pleiteado. Não cabe ao Poder Judiciário suprir lacuna legislativa para conceder adicional de insalubridade ou gratificação por risco de contágio não previstos em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.... ()
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