(DOC. VP 195.0764.9005.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Decadência. Acórdão fundamentado em Lei local. Lei estadual 10.177/1998. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No caso, verifica-se que a controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei Estadual 10.177/1998), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote