(DOC. VP 819.3740.7288.6851)

TJSP. Agravo de Instrumento - Pretendida isenção da penalidade prevista na Lei Estadual no 10.705/00 (com a redação dada pela Lei Estadual no 10.992/01) - Pedido de prorrogação do pagamento tardio do imposto ITCMD - Justo motivo não demonstrado - Correta a incidência de multa e juros - decisão mantida - Recurso não provido

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