(DOC. VP 192.6254.0000.4400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda Constitucional 33/01. Lei Complementar 114/02. Lei Estadual 11.001/01. Ineficácia.

«1. É legítima a Lei Estadual 11.001/01, que normatizou a cobrança de ICMS de contribuinte não habitual sobre operação de importação de bem. 2. A Lei Paulista 11.001/01 foi editada após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001 e em conformidade com a referida emenda constitucional. Desse modo, não se trata de nulidade da lei estadual, mas de ineficácia dessa norma até a superveniência de lei complementar federal (Lei Complementar 114/02). 3. Agravo regimental não provido

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