(DOC. VP 601.9107.2753.5273) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. ADMISSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. PAGAMENTO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.910/2022. AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO CIVIL, art. 927. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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