(DOC. VP 193.3264.2004.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Lei local contestada em face da Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III «d». Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos fáticos e jurídicos para concessão do benefício pleiteado. 2 - No caso dos autos, a parte recorrente aduziu negativa de vigência aa Lei 9.717/1998, art. 5º, diante da impossibilidade de o Estado pagar pecúlio post mortem aos beneficiários de ex

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