(DOC. VP 358.6305.0748.2757)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 129/2013 - GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE CONTÁGIO - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA - IRDR 1.0024.13.277104-9/003 - TESE FIRMADA - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 10.745/92 - LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.

A Lei Complementar Estadual 129/2013, que rege a carreira dos servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, não prevê o adicional de insalubridade, mas sim a gratificação por risco de contágio, que demanda regulamentação por lei específica. Conforme tese fixada no IRDR 1.0024.13.277104-9/003, apenas o médico legista, o auxiliar de necropsia e o perito criminal fazem jus à gratificação por risco de contágio, sendo necessária lei específica para estender o benefício aos demais serv

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