(DOC. VP 240.4271.2199.4429)

STJ. Processual civil e tributário. Concessão de parcelamento. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, quando o Tribunal de origem afirma que «não merece guarida a pretensão da sociedade empresária impetrante de beneficiar-se do parcelamento tributário conforme redação anterior do art. 67-A da Lei Estadual 5.983/1981, visto que, no momento da decisão concessiva da recuperação judicial, já estava em vigor a Lei Estadual 17.427/2017» (fl. 1.188, e- STJ), evidencia-se a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedad

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