(DOC. VP 138.7581.4003.3800)

TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da Lei Estadual 13296/08. Ilegitimidade passiva da agravante não configurada. Responsabilidade solidária prevista no art. 6º, VIII, da Lei Estadual 13296/08. Lei cuja inconstitucionalidade foi afastada pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Decisão que rejeitou a exceção arguida pela excipiente mantida. Recurso improvido.

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