(DOC. VP 241.5637.5329.3659)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL (GVP). SERVIDOR INATIVO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. PRETENSÃO FUNDADA EM LEI ESTADUAL COM INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 9.632/2022. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL.

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