(DOC. VP 241.1030.1441.3718)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e Lei complementar estadual 202/02. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo consignou que a Lei Estadual 6.371/93 expressamente estendeu a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior aos servidores do Poder Judiciário Estadual e não houve revogação ou incorporação da referida vantagem pela Lei Complementar Estadual 242/2002. 2 - Nesse contexto, o acolhimento da pretensão não se faz possível sem a análise e a interpretação dos dispositivos das leis locais pertinentes, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, te

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