(DOC. VP 103.1674.7036.0300)

STF. Servidor público do Estado. Reajuste de vencimentos com base em Lei Estadual que estabelece vinculação automática a índice fixado pelo governo federal. Vinculação vedada.

«A vinculação, na lei estadual, da remuneração de servidores estaduais a índice de reajustamento ditado pelo Governo Federal viola a autonomia dos Estados-membros, bem como a regra que veda a vinculação e reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder Público. Precedentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote