(DOC. VP 241.0260.5580.4981)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. «prêmio educar". Lei estadual 14.406/2008). Lei local. Súmula 280/STF. Inadmissibilidade.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2 - In casu, decidida a controvérsia relativa à extensão do «Prêmio Educar», instituído pela Lei Estadual de Santa Catarina 14.406/2008, ao professor em processo de readaptação, revela-se incabível a via recursal extraordinária, para fins de rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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