(DOC. VP 714.1482.2203.2682)

TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública. Exclusão de juros fixados pela Lei Estadual 13.918/2009. Aplicação da Selic. Possibilidade de exame judicial de aspectos jurídicos de confissões de dívida e adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP. Lei Estadual 13.918/2009. Taxas de juros iguais ou inferiores às fixadas pela União. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Exclusão de juros fixados pela Lei Estadual 13.918/2009. Aplicação da Selic. Possibilidade de exame judicial de aspectos jurídicos de confissões de dívida e adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP. Lei Estadual 13.918/2009. Taxas de juros iguais ou inferiores às fixadas pela União. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo desprovido. 

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