(DOC. VP 195.0324.3003.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e Lei estadual 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d». Agravo interno não provido.

«1 - Quanto a alegada ofensa a Lei 9.717/1998, art. 5º, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual 285/79, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual 5.109/07. Ademais, consignou que a Lei 9.717/1998 não teria revogado o benefício no âmbito estadual. Restando a mat

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