(DOC. VP 241.1030.1278.7890)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Autorização para impressão de documentos fiscais. Exigência de garantia. Lei estadual gaúcha 8.820/89. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c. Inexistência de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de Lei. Acórdãos confrontados que tratam de constitucionalidade de Lei estadual. Súmula 280/STF e impossibilidade de recurso especial apreciar matéria exclusivamente constitucional.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «c», a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso perante esta Corte deve ser relativa à interpretação de Lei. 2 - No caso dos autos, todavia, o dissídio jurisprudencial invocado não diz respeito à interpretação de Lei, mas sim se refere à constitucionalidade da condição - prestação de garantia - imposta para a concessão de autorização para a impressão de documentos fiscais, preconizada por lei estadual, no ca

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