(DOC. VP 196.3760.9003.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III «d». Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 285/1979, que agora é questionada diante da Lei 9.717/1998. 3 - No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de Lei,

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