(DOC. VP 241.1030.1717.9554)

STJ. Processual civil e tributário. Regularidade da penhora. Reexame. Súmula 7/STJ. Selic. Tributos estaduais. Previsão em Lei estadual. Viabilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou detalhadamente a regularidade da penhora realizada. Inviável reexaminar questão fática em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - É aplicável a taxa Selic aos débitos tributários, desde que haja lei estadual autorizativa (fato incontroverso). Entendimento ratificado no julgamento do REsp. 879.844/MG/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C 3. Agravo Regimental não provido.

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