(DOC. VP 346.5680.7557.1686) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 14.634/2014. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 15 DE JUNHO DE 2015. CUSTAS POR METADE.

No caso em apreço, inaplicável a Lei Estadual 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, visto que a demanda foi ajuizada antes da entrada em vigor desse diploma legal, conforme Ofício Circular 060/2015-CGJ. Assim, as custas e despesas serão cobradas conforme o Regimento de Custas (Lei Estadual 8.121/85). Declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010 pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 70041334053, tem

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