(DOC. VP 142.2271.6006.8400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Morte da guardiã após a edição da Lei estadual 4348/2001. Aplicação da Lei vigente a época do fato gerador. Inaplicabilidade do ECA, art. 33. Princípio da especialidade. Lei estadual. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

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