(DOC. VP 231.7939.7460.4979)

TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de RPV. Lei Estadual 17.205/19, que reduziu o teto para expedição de requisição de pequeno valor. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, pena de ofensa à segurança jurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido para determinar a expedição do ofício requisitório para pagamento da obrigação de pequeno valor, afastado o limite previsto na Lei Estadual 17.205/19.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote