(DOC. VP 154.0368.7620.3586) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INSALUBRIDADE. ADMISSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. PAGAMENTO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.910/2022. AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.

DERAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. 

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