(DOC. VP 145.1754.5012.5200)

TJSP. Execução fiscal. Multa ambiental. Programa de Parcelamento de Débitos instituído pela Lei Estadual 13014/08. Diploma legal que traz densidade normativa suficiente para sua aplicação independentemente de regulamentação. Recurso provido para facultar à agravante o pagamento do débito com os benefícios da referida lei estadual.

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