(DOC. VP 166.4515.2004.4600)

TJSP. Policial militar. Auxílio-transporte. Declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte a Lei Estadual 10380/99, que assegurava transporte gratuito e obrigatório a policiais militares fardados. Benefício instituído pela Lei Estadual 6248/1988 que não contempla os servidores militares. Súmula 36 desta Corte. Demanda improcedente. Recurso improvido.

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