(DOC. VP 161.2184.2002.3300)

TST. Prêmio de incentivo. Lei estadual 8.975/94. Natureza jurídica. Reflexos.

«Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que, em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no artigo 4º da Lei Estadual 8.975/94 quanto à não integração do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, resta afastada a sua natureza salarial. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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