(DOC. VP 180.0912.2003.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Magistério. Licença saúde. Redução de carga horária. Lei estadual 500/1974. Legislação local. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STJ.

«1. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei estadual 500/1974, cuja apreciação pelo STJ encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2. Recurso Especial não conhecido.»

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